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Na tarde desta quinta (30), os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos de Lei referentes a repasses financeiros à Santa Casa de Vinhedo. O Projeto de Lei nº 124/2023 autoriza a Prefeitura a formalizar Termo de Convênio e repassar R$ 200 mil, provenientes da Emenda Parlamentar Federal n.º 15270001/2023. Já o Projeto de Lei nº 125/2023 autoriza o repasse de R$ 4 milhões à Irmandade.

Na mesma sessão, foram aprovados, por 11 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Lei nº 116/2023 e o seu substitutivo, que alteram o programa Feira das Mulheres Empreendedoras (Lei Municipal nº 4.227/23). Entre as mudanças, revoga-se a necessidade de participação no CadÚnico do Governo Federal para inscrição no programa.

A comissão mista da 52ª Sessão Extraordinária, composta pelos vereadores Mazinho (PSC), Rubens Nunes (PODE) e Thiago Marra (PSDB), apresentou parecer favorável aos projetos em pauta e a Emenda Substitutiva nº 1 ao PL nº 116/2023.

Os demais projetos em pauta também foram aprovados por unanimidade.

Confira abaixo a descrição dos nove projetos da 52ª Sessão Extraordinária:

Projeto de Lei nº 116/2023: altera a redação da Lei Municipal nº 4.227/23, que dispõe sobre o "Programa Feira das Mulheres Empreendedoras", de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino.

Projetos de Lei nº 117/2023, nº 118/2023 e nº 123/2023: alteram a redação da Lei Orçamentária Anual de 2023 (Lei º 4.148/2022) em critério de emendas impositiva.

Projeto de Lei nº 120/2023: autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para a suplementação da dotação orçamentária das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Administração. Trata-se do projeto referente ao pagamento do abono natalino aos servidores do Executivo municipal.

Projeto de Lei nº 121/2023: autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para suplementação da dotação orçamentária dos Encargos Gerais do Município e promover a alteração/inclusão nas Leis Municipais nº 4.011/2021 (Plano Plurianual - PPA); nº 4.100/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e nº 4.148/2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Projeto de Lei nº 124/2023: autoriza a Prefeitura a formalizar Termo de Convênio e efetuar repasse de recursos financeiros no montante total de R$ 200 mil, proveniente de Emenda Parlamentar n.º 15270001/2023, de autoria do Deputado Federal Carlos Sampaio, a título de repasse para despesas de custeio e/ou capital, em favor da Irmandade Santa Casa de Vinhedo.

Projeto de Lei nº 125/2023: autoriza a Prefeitura a formalizar Termo de Convênio e efetuar repasse de recursos financeiros no montante total de até R$ 4 milhões a título de repasse para despesas de custeio e/ou capital, em favor da Irmandade Santa Casa de Vinhedo.

Projeto de Lei Nº 126/2023: Dispõe sobre a concessão de isenção total ou parcial de tributos imobiliários urbanos e taxas de serviços públicos incidentes sobre imóveis integrantes do patrimônio de contribuintes maiores de 65 anos, aposentados(as) viúvos(as) ou não, pensionistas-viúvos(as) ou não, portadores de deficiência e/ou tutores e beneficiários de renda mensal vitalícia residentes de Vinhedo.

A sessão está disponível na íntegra na TV Câmara, no Facebook e no YouTube da Câmara de Vinhedo.