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O Ato da Mesa Diretora nº 02/2019, de 18 de janeiro de 2019, abre a possibilidade para a cessão de uso da parte pública do Plenário “Antonio Medeiros Júnior” da Câmara Municipal de Vinhedo pela Sociedade Civil Organizada e, para democratizar e disciplinar a utilização do espaço, o solicitante e o evento devem observar algumas regras:

• Atender eminentemente ao interesse público;
• Solicitação formal da parte interessada com pelo menos 48 horas de antecedência (dias úteis), a ser protocolada na Câmara Municipal de Vinhedo, com prévio agendamento ou consulta no Departamento de Comunicação Institucional (DCI);
• A presença do solicitante pela cessão da parte pública do Plenário é indispensável no evento.

O agendamento não será autorizado se o evento:

• Ocorrer aos domingos, feriados ou durante os dias e horários em que há sessões;
• Exigir ingresso ou cobrar qualquer valor, contribuição ou co-participação dos interessados, sendo terminantemente proibida qualquer forma de restrição do acesso da população à parte pública do Plenário desta Câmara de Vinhedo.

Clique nos links abaixo, conheça as disposições do Ato nº 02/2019 e utilize os modelos de documentos para solicitar o agendamento:

• Ato da Mesa Diretora nº 02/2019 
• Formulário modelo para requisição da cessão de uso (preenchimento e assinatura obrigatórios para solicitação formal)
• Termo de Responsabilidade de Uso (deverá ser preenchido e apresentado junto com o formulário acima)