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A partir das 13h desta sexta-feira (15), a Câmara de Vinhedo realiza a 58ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. Onze projetos de Lei e dois projetos de Lei Complementar estão na pauta para primeira discussão e votação.

Confira a descrição completa dos projetos em pauta

Projeto de Lei Nº 8/2024: autoriza o município a celebrar convênio com o Conselho Nacional das Guardas Municipais para a realização do IX Congresso Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública.

Projeto de Lei Nº 9/2024: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio entre o Município de Vinhedo e a autarquia SANEBAVI (Saneamento Básico de Vinhedo.

Projeto de Lei Nº 10/2024: Institui o Conselho Municipal de Trabalho Emprego e Renda do Município de Vinhedo e o Fundo Municipal do Trabalho de Vinhedo nos termos da Lei Federal nº 13.667/18.

Projeto de Lei Nº 11/2024: Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração Técnica com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil) e Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN-SP), objetivando a implantação e operacionalização no âmbito da Procuradoria Municipal, de Central de Informações de Registro Civil providências das Pessoas Naturais – CRC.

Projeto de Lei Nº 12/2024: Altera a Lei Municipal nº 4.243/2023 que "dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de Vinhedo (COMTUR) e criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Turismo (FUMTUR).

Projeto de Lei Nº 13/2024: Dipõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Turismo (FUMTUR).

Projeto de Lei Nº 14/2024: Autoriza o Município de Vinhedo a firmar termo de convênio visando a cooperação técnica com a PUC Campinas, sem transferência de recursos entre os partícipes, visando concessão de desconto em cursos de extensão e especialização.

Projeto de Lei Nº 15/2024: Institui a Semana Jurídica no calendário oficial do Município de Vinhedo, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 16/2024: Altera a redação da Lei Municipal nº 4.249/2023 em critério de emenda impositiva.

Projeto de Lei Nº 18/2024: Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio e Acordo de Cooperação entre o Município de Vinhedo e a autarquia Sanebavi.

Projeto de Lei Nº 19/2024: Altera o artigo 3º, caput, da Lei n° 4.240, de 1º de dezembro de 2023.

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024: Altera a Lei Complementar n.º 186/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vinhedo, estipula o regime jurídico dos servidores da Administração Pública direta e indireta.

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024: Acrescenta o art. 52-A à Lei Complementar nº 216/2023 que dispõe sobre a instituição do Plano de Carreira para o cargo de Auxiliar de Educação Infantil do Município de Vinhedo.

A sessão será transmitida ao vivo na TV Câmara, no Facebook e no YouTube da Câmara de Vinhedo. 

A pauta completa da 58ª Sessão Extraordinária está disponível neste link. 
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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo