Ir para o conteúdo

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

Como realizar seu pedido de informação?

Pessoa física e jurídica podem apresentar pedidos de acesso à informação. A solicitação poderá ser formulada através do formulário abaixo ou, ainda, pessoalmente, por e-mail, correios, telefone ou outro meio de comunicação acessível ao requerente.  Porém, para maior celeridade do procedimento, recomendamos que as solicitações sejam feitas, preferencialmente, pelo sistema disponibilizado nesta página ou através dos canais:

• E-mail: ouvidoria@camaravinhedo.sp.gov.br
• Telefone direto: (19) 3826.7701
• WhatsApp: (19) 3826.7701 ou (clique aqui para ser direcionado)
• Correspondência: Av. Dois de Abril, 78 - Centro - Vinhedo - SP
• Atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 8h15 às 17h, na Câmara de Vinhedo – Av. Dois de Abril, 78 - Centro - Vinhedo - SP

Formulário de Solicitação

Se o seu objetivo é obter informações do Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vinhedo disponibiliza os dados da administração desta Casa de Leis no Portal da Transparência.

Ainda, em conformidade com a Lei nº 12.527, o acesso à informações pública é a regra e o sigilo somente a exceção, por isso, a Câmara de Vinhedo elaborou um formulário para que todos possam solicitar informações do Legislativo vinhedense.  Assim, se a informação que você procura sobre a Câmara de Vinhedo não está disponível no Portal da Transparência, preencha o formulário abaixo e receba, conforme  procedimentos pertinentes, os dados solicitados.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação aos órgãos, entidades e empresas estatais do Executivo Federal. O sistema também permite o acompanhamento do prazo e recebimento da resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. Antes de solicitar informação do Executivo Federal, acesse o portal do Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) e conheça os procedimentos para fazer sua solicitação.   Saiba mais em https://esic.cgu.gov.br/

Prazos de respostas:
Conforme Art. 3º da Resolução nº 8/2023  a contagem de prazo para resposta obedecerá o seguinte:
I - o prazo será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC, devendo as informações serem fornecidas imediatamente, se disponíveis, ou no prazo de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.
II – caso a prazo de atendimento da solicitação não seja respeitado ou não haja nenhuma devolutiva pela área produtora ou detentora da informação, o responsável pelo SIC dará ciência à Diretoria Geral, para que esta tome as medidas cabíveis.

Prazo de Recursos:
Da decisão que indefere o acesso à informação com base no caput deste dispositivo, caberá recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, para o Presidente da Câmara Municipal de Vinhedo, conforme § 2º do art. 3º da Resolução nº 8/2023.