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Na tarde desta sexta-feira (15), a Câmara de Vinhedo realizou a 58ª Sessão Extraordinária da 18º Legislatura. Na ocasião, onze projetos de Lei e dois projetos de Lei Complementar foram aprovados. Entre eles, o Projeto de Lei nº 10/2024, que institui o Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (CMTERV) no município, bem como o seu fundo de promoção de recursos para execução de ações e serviços.

Dez projetos foram aprovados por 12 votos favoráveis. Por sua vez, o Projeto de Lei Nº 9/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis e três abstenções.

A comissão mista formada para exarar parecer acerca das proposituras foi composta pelos vereadores Mazinho (PSC), Pastor Léo Fernandes (PTB) e Val Souza (Republicanos). A comissão apresentou parecer favorável à tramitação das proposituras e a Emenda N° 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 19/2024, que substitui a expressão “portadores de deficiência” constante no Art.1° do Projeto, por "pessoas com deficiência”. A emenda recebeu doze votos favoráveis.

Confira abaixo a descrição completa dos projetos e o resultado de votação.

Projeto de Lei Nº 8/2024: autoriza o município a celebrar convênio com o Conselho Nacional das Guardas Municipais para a realização do IX Congresso Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública. Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº 9/2024: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio entre o Município de Vinhedo e a autarquia SANEBAVI (Saneamento Básico de Vinhedo). Aprovado por 9 votos favoráveis e 3 abstenções.

Projeto de Lei Nº 10/2024: Institui o Conselho Municipal de Trabalho Emprego e Renda do Município de Vinhedo e o Fundo Municipal do Trabalho de Vinhedo nos termos da Lei Federal nº 13.667/18. Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº 11/2024: Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal firmar Termo de Colaboração Técnica com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN Brasil) e Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN-SP), objetivando a implantação e operacionalização no âmbito da Procuradoria Municipal, de Central de Informações de Registro Civil providências das Pessoas Naturais – CRC. Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº 12/2024: Altera a Lei Municipal nº 4.243/2023 que "dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de Vinhedo (COMTUR) e criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Turismo (FUMTUR). Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº 13/2024: Dipõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Turismo (FUMTUR). Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº 14/2024: Autoriza o Município de Vinhedo a firmar termo de convênio visando a cooperação técnica com a PUC Campinas, sem transferência de recursos entre os cpartícipes, visando concessão de desconto em cursos de extensão e especialização. Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº 15/2024: Institui a Semana Jurídica no calendário oficial do Município de Vinhedo, e dá outras providências. Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº 16/2024: Altera a redação da Lei Municipal nº 4.249/2023 em critério de emenda impositiva. Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº 18/2024: Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio e Acordo de Cooperação entre o Município de Vinhedo e a autarquia Sanebavi. Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei Nº 19/2024: Altera o artigo 3º, caput, da Lei n° 4.240, de 1º de dezembro de 2023. Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2024: Altera a Lei Complementar n.º 186/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vinhedo, estipula o regime jurídico dos servidores da Administração Pública direta e indireta. Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2024: Acrescenta o art. 52-A à Lei Complementar nº 216/2023 que dispõe sobre a instituição do Plano de Carreira para o cargo de Auxiliar de Educação Infantil do Município de Vinhedo. Aprovado por 12 votos favoráveis.

A sessão está disponível na íntegra, na TV Câmara, no Facebook e no YouTube da Câmara de Vinhedo.

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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo