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Na tarde desta terça-feira (23), a Câmara de Vinhedo realizou a 60ª Sessão Extraordinária da 18º Legislatura. Na ocasião, seis projetos de Lei e um projeto de Lei Complementar foram aprovados por nove votos favoráveis e nenhum contrário.

Entre as proposituras, está o Projeto de Lei nº 27/2024, que estabelece a criação público de loteria no Município de Vinhedo (LOTOVIN). De acordo com o PL, no Artigo 3º, “a captação de recursos por meio da Loteria Municipal dar-se-á através da comercialização de jogos lotéricos em meio físico e virtual”.

Ainda conforme o projeto de criação da LOTOVIN ,em seu Artigo 9º, a arrecadação líquida decorrente da comercialização de produtos lotéricos será destinada: I -  ao financiamento de ações e projetos e aporte de recursos de custeio nas áreas de assistência social, saúde, esporte, cultura, segurança pública e bem-estar animal; II -  ao financiamento de ações voltadas à segurança hídrica e à preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural de Vinhedo; III -  ao custeio de ações e projetos de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência ou idosas.

A comissão mista, composta pelos vereadores Mazinho (MDB), Rodrigo Luglio (MDB) e Thiago Marra (Podemos), apresentou parecer favorável aos projetos em pauta.

Confira abaixo a descrição completa dos projetos e o resultado de votação

Projeto de Lei nº 122/2023: dispõe sobre a revogação da concessão de uso de área Institucional nº3, localizada no Jardim das Nogueiras a Associação Vinhedense de Educação do Homem de Amanhã (AVEHA). Aprovado por nove votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 27/2024: dispõe sobre criação do serviço público de loteria no Município de Vinhedo (LOTOVIN). Aprovado por nove votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 29/2024 e Projeto de Lei nº 30/2024: alteram a redação da Lei Orçamentária de 2024 (Lei Municipal nº 4.249/2023) em critério de emenda impositiva. Aprovado por nove votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 31/2024: altera dispositivos da Lei n° 4.203/2023 e da Lei n° 4.247/ 2023, que autorizaram o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. Aprovado por nove votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 32/2024: altera a Lei n.° 4.257/2024, que dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio entre o Município de Vinhedo e a autarquia SANEBAVI (Saneamento Básico de Vinhedo). Aprovado por nove votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Complementar nº 4/2024: altera a Lei Complementar nº 186/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vinhedo, estipula o regime jurídico dos servidores da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências. Aprovado por nove votos favoráveis e nenhum contrário.

A sessão está disponível, na íntegra, no canal da Câmara de Vinhedo no YouTube.

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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo