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Na tarde dessa quarta (20), o Projeto de Lei nº 79/2023, que dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis tipo banca, barraca, container, trailer ou similar, foi aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário durante a 50ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. Na ocasião, a comissão mista, formada pelos vereadores Rubens Nunes (PODE), Rodrigo Luglio e Thiago Marra (PSDB), apresentou parecer favorável aos projetos em pauta.

Confira abaixo o quórum de votação das emendas e outros projetos aprovados na 50ª Sessão Extraordinária

Projeto de Lei nº 73/2023: dispõe sobre desafetação de área e concessão de direito real de uso à sociedade civil sem fins lucrativos “Igreja Pentecostal Nova Aliança em Cristo”. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 79/2023: dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis tipo banca, barraca, container, trailer ou similar, e dá outras providências. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário, como mencionado acima. As emendas modificativas nº 1 e nº 2 apresentadas ao projeto também foram aprovadas por 12 votos favoráveis e nenhum contrário

Projeto de Lei nº 83/2023: propõe a denominação de “Rua Homero Gasparini” à nova rua localizada na altura do número 600 da Rua Alaor Cieni, que interliga com a Rua Nicolau Von Zuben, no bairro da Capela. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 85/2023: propõe a denominação à nova via de interligação da Rua Afonso Garbuio com a Rua Júlio Palaro, no loteamento Independência, no Bairro Santa Claudina, de “Rua Marcela Ramos Cardoso”. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 86/2023: dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar termos aditivos de prorrogação de prazo e acréscimo de valor aos recursos financeiros, no exercício de 2023, em favor dos contratos vigentes das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que especifica. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 92/2023: propõe a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Defesa do Patrimônio Histórico de Vinhedo e do Fundo Municipal de Assistência à Cultura e Patrimônio Histórico. Aprovado por 10 votos favoráveis e dois contrários em segunda votação. Relativa ao projeto, foi aprovada a emenda modificativa nº 1 por 10 votos favoráveis e dois contrários.

Projeto de Lei nº 93/2023: autoriza a Prefeitura a formalizar Termo de Convênio e efetuar repasse de recursos financeiros de até R$ 4 milhões a título de repasse para despesas de custeio e/ou capital em favor da Irmandade Santa Casa de Vinhedo. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 94/2023: dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2023/2024, em favor de contrato vigente da Organizações da Sociedade Civil Instituto de Formação e Ação em Políticas Sociais para a Cidadania (INFAP), a título de repasse para despesas de custeio e/ou capital, no valor de R$ 570 mil divididos em 12 meses. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário. O PL teve a emenda substitutiva nº 1, também aprovada por 12 votos favoráveis e nenhum contrário

Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023: propõe a criação do programa de compensação tributária no âmbito municipal. Aprovado por 10 votos favoráveis.

Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023: dispõe sobre revogação expressa da Lei Complementar Municipal n.º 161 de 05 de julho de 2018. Aprovado por 10 votos favoráveis.

Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023: propõe a instituição do Serviço Municipal de apreensão, remoção, guarda e depósito de veículos envolvidos em sinistros, estado de abandono em via pública, além das infrações previstas nas legislações de trânsito. Aprovado por 10 votos favoráveis.

Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023: concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à empresa de transporte coletivo urbano. Aprovado por 10 votos favoráveis.

Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023: institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais. Emenda nº 1 ao PLC 25/2023 foi aprovada por 12 favoráveis e nenhum contrário, bem como a emenda modificativa nº 6 ao projeto, também aprovada por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.