Em Sessão Extraordinária Câmara aprova...

Na última sexta-feira, 28, a Câmara de Vinhedo realizou a 21ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura, para discutir, principalmente, três projetos de Lei e três projetos de Lei Complementar.

O Projeto de Lei nº 2/2002 alterou a redação da art. 6º da Lei n.º 4.034/20221, que dispõe sobre arredondamentos de frações resultantes da aplicação do percentual na remuneração dos servidores públicos. Já o PL nº 3/2022 promove reestruturação no Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), enquanto o PL nº 4/2022 versa sobre autorização para repasse de recurso financeiro, a título de subvenção social no valor total de R$ 1,5 milhão em favor da Santa Casa de Vinhedo. Todos foram aprovados por unanimidade.

Já o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 instituiu o imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI, no âmbito do município de Vinhedo; enquanto o PLC nº 2/2022 corrige redação da Lei Complementar 186/2021. Ambos também foram aprovados por unanimidade.

Ainda seria votado na tarde o PLC nº 3/2022, porém foi retirado de pauta logo no início da sessão.

Por fim, foram aprovados, em votação englobada, nada menos que 114 projetos de Decreto Legislativo que versam sobre a concessão de honrarias da Câmara de Vinhedo.

Fonte: Comunicação Institucional CMV