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Nesta quarta-feira, dia 15, a Câmara de Vinhedo realizou a 13ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. Na pauta estavam previstas discussão e votação de 15 projetos, mas três proposituras foram retiradas da ordem do dia. Entre as discussões e votações realizadas, os parlamentares reprovaram o PLC 9/2021 e mantiveram a nomenclatura "Polícia Municipal" à Guarda Civil Municipal de Vinhedo – GCM.

Logo no início da Sessão, foram retirados da pauta os projetos 83, 104 e o projeto de Lei nº 118/2021, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025.

Em votação englobada, foram aprovados por unanimidade os projetos de Lei 76, 77, 80, 81, 101, 111 e 125/2021. O PL 76/2021, que autoriza a Prefeitura para celebrar convênio com o Estado visando a adesão ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais– Operação Corta Fogo; PL 77/2021, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para alteração inclusão nas Leis Municipais nº 3.798, de 8 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual (PPA), nº 3.932, de 01 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nº 3.956, de 17 de dezembro de 2020- Lei Orçamentária Anual (LOA).

O projeto de Lei nº 80/2021 autoriza a Prefeitura a se associar à Associação Nacional de órgãos Municipais de Meio Ambiente com o objetivo de fortalecer os Sistemas Municipais de Meio Ambiente para implementação de políticas ambientais.

Já o Projeto de Lei 81/2021 autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o DETRAN-SP, a fim de locar imóvel para instalação do Ciretran na cidade; o projeto de Lei nº 111/2021 autoriza a assinatura de termo de adesão com o Estado de São Paulo para implementação e operacionalização do Projeto INTRAGOV, por meio das Secretarias Estaduais de Gestão Pública, Casa Civil, Fazenda, Planejamento e Desenvolvimento Regional e com interveniência da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.

Por fim na votação englobada, foi aprovado também o projeto de Lei 125/2021, autorizando o Executivo a assinar convênio com o Estado para a aquisição de equipamentos para ações de Defesa Civil.

Abrindo as discussões e votações individualizadas, as emendas ao Projeto de Lei 73/2021 foram reprovadas. O PL, que trata da alteração da Lei Municipal nº 3.647/2015, que criou o Conselho Municipal de Bem-Estar dos Animais e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de Lei nº 122/2021, que trata da reestruturação do Programa Adote Uma Área Verde, também foi aprovado por unanimidade. No mesmo sentido, o projeto de Lei 123/2021 foi aprovado por unanimidade, autorizando o Poder Executivo a instituir o Programa Natal Esperança 2021, contudo, emenda proposta ao projeto foi reprovada.

Por fim, o Projeto de Lei Complementar 9/2021 foi reprovado por unanimidade pelos vereadores e vereadoras da Câmara de Vinhedo. O projeto tratava da revogação integral da Lei Complementar nº 158/2018, que atribuiu a nomenclatura "Polícia Municipal" à Guarda Civil Municipal de Vinhedo – GCM.