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https://consulta.siscam.com.br/camaravinhedo/sessoes ___ Release: Em Extraordinária, Câmara mantém nomenclatura "Polícia Municipal" para a Guarda Municipal de Vinhedo
Nesta quarta-feira, dia 15, a Câmara de Vinhedo realizou a 13ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. Na pauta estavam previstas discussão e votação de 15 projetos, mas três proposituras foram retiradas da ordem do dia. Entre as discussões e votações realizadas, os parlamentares reprovaram o PLC 9/2021 e mantiveram a nomenclatura "Polícia Municipal" à Guarda Civil Municipal de Vinhedo – GCM.
Logo no início da Sessão, foram retirados da pauta os projetos 83, 104 e o projeto de Lei nº 118/2021, que trata do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025.
Em votação englobada, foram aprovados por unanimidade os projetos de Lei 76, 77, 80, 81, 101, 111 e 125/2021. O PL 76/2021, que autoriza a Prefeitura para celebrar convênio com o Estado visando a adesão ao Sistema Estadual de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais– Operação Corta Fogo; PL 77/2021, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para alteração inclusão nas Leis Municipais nº 3.798, de 8 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual (PPA), nº 3.932, de 01 de julho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nº 3.956, de 17 de dezembro de 2020- Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto de Lei nº 80/2021 autoriza a Prefeitura a se associar à Associação Nacional de órgãos Municipais de Meio Ambiente com o objetivo de fortalecer os Sistemas Municipais de Meio Ambiente para implementação de políticas ambientais. Leia mais...