Câmara aprova mudanças no regramento do...

A Câmara de Vinhedo aprovou pela 8ª Sessão Extraordinária, realizada nessa sexta-feira, 25, o projeto de Resolução nº 17/2021, alterando o art. 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal, que dispõe sobre o uso da Tribuna Livre. A matéria foi aprovada por oito votos favoráveis ante quatro contrários.

A nova redação do dispositivo mantém todas as condições de uso da tribuna livre pelo cidadão, deixando proibidos de usar o espaço somente os ocupantes de cargos comissionados ou eletivos nos poderes Executivo e Legislativo.

Foram favoráveis a vereadora Inês (MDB) e os vereadores Márcio Melle (PSDB), Mazinho (PSC), Pastor Léo Fernandes (PTB), Paulinho Palmeira (PODE), Rubens Nunes (PODE), Thiago Marra (PSDB) e Val Souza (Republicanos); enquanto foram contrárias ao projeto de Resolução nº 17/2021 as vereadoras Chris PC (MDB) e Nayla de Souza (PDT), e os vereadores Luiz Vieira (PDT) e Rodrigo Luglio (Solidariedade).

O projeto de Resolução nº 21/2021 também foi aprovado. Com isso, se inclui o inciso XIII ao artigo 19 do Regimento Interno, que define as atribuições do presidente da Câmara. O novo inciso permite que o presidente designe e destitua servidores efetivos da Câmara Municipal de Vinhedo de função gratificada, e que nomeie e destitua da ocupação de cargo em comissão e de confiança por ato próprio.

Isenção tributária a templos religiosos

Por unanimidade os vereadores aprovaram o projeto de Lei nº 40/2021, que dispõe sobre normativa de imunidade do pagamento do IPTU ao imóvel próprio ou locado por templos religiosos de qualquer culto, e uma emenda aditiva e outra modificativa e o projeto de Lei nº 41/2021, que dispõe sobre dispensa de licença de localização e funcionamento em horário normal e extraordinário em templos de qualquer culto. Ambos os projetos também serão apreciados na 8ª Sessão Extraordinária.

Ambos os projetos foram aprovados com emendas, sendo duas emendas modificativas, uma aditiva e uma supressiva ao PL nº 40/2021, e uma emenda aditiva e outra modificativa ao PL nº 41/2021.

O projeto de Resolução nº 20/2021, por sua vez, pretende alterar os artigos 124, 156 e 157 do Regimento Interno, modificando a forma como os requerimentos são apreciados atualmente.

Retirado da pauta

Também seria votado na 8ª Sessão Extraordinária o projeto de Resolução nº 20/2021, que pretendia alterar os artigos 124, 156 e 157 do Regimento Interno, modificando a forma como os requerimentos são apreciados atualmente. Porém, ainda durante a reunião da Comissão Mista, no início da sessão, a propositura foi retirada de pauta a pedido de seus autores.

Fonte: Comunicação Institucional CMV