Ir para o conteúdo

Por dez votos favoráveis e nenhum contrário, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 53/2024, que autoriza a Sanebavi a conceder desconto nas tarifas para munícipes que economizarem água. Dessa forma, haverá desconto de 20% sobre a conta de água e esgoto cobradas pela autarquia aos usuários da categoria residencial, cujas contas apresentarem economia de 30% em relação à média dos últimos seis meses.

A votação do PL nº 53/2024 e de outros 15 projetos de Lei e de um projeto de Lei Complementar foi realizada durante a 61ª Sessão Extraordinária. Com exceção do Projeto de Lei nº 52/2024, aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários, os demais projetos foram aprovados por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

 A comissão mista, que encaminhou pela livre tramitação dos projetos, foi composta pelos vereadores Mazinho (MDB), Pastor Léo Fernandes (PRD) e Thiago Marra (PODE).

Confira a descrição completa e o resultado dos projetos votados

Projeto de Lei Nº 33/2024: dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes de Vinhedo (COMTRANS). Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 34/2024: autoriza a Prefeitura a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Estadual, para continuidade aos postos de atendimento ao trabalhador na cidade. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 35/2024: autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Saúde, para recebimento de transferência de recursos técnicos, financeiros e materiais, visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde no município. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 37/2024: estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta em Vinhedo. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 40/2024 e Projeto de Lei Nº 41/2024: altera a redação da Lei Municipal nº 4.249/2023 (Lei Orçamentária Anual de 2024) em critério de emenda impositiva. Aprovados por dez votos favoráveis e nenhum contrário.
 
Projeto de Lei Nº 42/2024: alteram dispositivos da Lei nº 3.864/18, que institui o Regime Jurídico dos Estagiários da Prefeitura Municipal de Vinhedo. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 44/2024: dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 45/2024: dispõe sobre o reajuste dos auxílios concedidos aos servidores públicos municipais. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 46/2024: altera dispositivos da Lei n° 4.203/23, que autorizaram o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 47/2024: altera dispositivos da Lei n° 4.272/24, que dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no Município de Vinhedo (LOTOVIN). Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 49/2024: autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Saúde, face o recebimento de dotações orçamentárias, parte oriunda da Câmara Municipal de Vinhedo, bem como a promover a alteração/inclusão nas Leis Municipais n.º 4.011/2021 (Plano Plurianual (PPA)), n.º 4.206/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)) e n.º 4.249/2023 (Lei Orçamentária Anual (LOA)). Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 50/2024: dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vinhedo. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 51/2024: dispõe sobre a concessão de reajuste dos auxílios concedidos aos servidores públicos da Câmara de Vinhedo. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 52/2024: dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a 19ª Legislatura. Aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários.

Projeto de Lei Nº 53/2024: autoriza o Saneamento Básico Vinhedo (SANEBAVI) a conceder desconto nas tarifas de água e esgoto cobradas pela autarquia. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024: altera a Lei Complementar n.º 186/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vinhedo e estipula o regime jurídico dos servidores da Administração Pública direta e indireta. Aprovado por dez votos favoráveis e nenhum contrário.

Excepcionalmente, a pauta completa está disponível em um link do Google Drive devido a manutenções no sistema do site da Câmara. Clique aqui para acessar.
 
A sessão está disponível na íntegra no vídeo abaixo, na TV Câmara, no Facebook e no canal no YouTube da Câmara de Vinhedo.

--
Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo