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Na próxima segunda-feira (01), a partir das 10h, a Câmara de Vinhedo realizará a 62ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. Onze projetos de lei, um projeto de Lei Complementar e uma emenda modificativa constam na pauta para votação. Um deles é o Projeto de Lei nº 55/2024, referente à de Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da LOA 2025.

A 145ª Sessão Ordinária também está prevista para a próxima segunda e será realizada caso a LDO não seja aprovada durante a sessão extra. Apesar de o regimento interno prever recesso parlamentar entre os dias 1º a 31 de julho, a sessão ordinária foi convocada devido a LDO ainda estar tramitando na Casa.

Quanto à sessão extraordinária, confira abaixo a descrição dos projetos que serão votados.

Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 55/2024: Altera a redação do artigo 2º do projeto de LDO 2025.

Projeto de Lei nº 54/2024: Dispõe sobre a autorização à Prefeitura para aderir ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado de São Pauta e o Governo do Estado de São Paulo, relacionado ao Programa "Execução Fiscal Eficiente".

Projeto de Lei nº 55/2024: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2025.

Projeto de Lei nº 60/2024: Institui a Junta de Julgamento de Recursos de Autos Administrativos – JURAD.

Projeto de Lei nº 62/2024: Autoriza a Prefeitura a firmar Termo de Adesão com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a adesão ao Sistema Estadual de Trânsito (Sistran-SP).

Projeto de Lei nº 63/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para o repasse proveniente da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado e adesão a programas do Governo do Estado.

Projeto de Lei nº 64/2024: Institui o Programa Câmera Cidadã destinado às ações de Segurança Pública.

Projeto de Lei nº 66/2024: Dispõe sobre a ratificação da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARES-PCJ.

Projeto de Lei nº 67/2024: Dá a denominação de “Bom Jardim” à nova Represa localizada na Rod. Edenor João Tasca, Bairro Torres.

Projeto de Lei nº 68/2024: Dispõe sobre a autorização para que a Sanebavi realize aporte financeiro ao município de Vinhedo para enfrentamento da crise hídrica, bem como a promover a alteração/inclusão no Plano Plurianual (PPA) (Lei Ordinária nº 4011/21), Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4206/23 e Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4249/23).

Projeto de Lei nº 69/2024 e nº 72/2024: Altera a redação da LOA do exercício financeiro de 2024 (Lei nº 4249/23) em critério de emenda impositiva.

Projeto de Lei Complementar nº 7/2024: Altera o art. 150-A da Lei Complementar nº 186/2021 para incluir flihos menores em tratamento contínuo nos critérios de concessão de horário especial para servidores públicos.

A sessão está disponível na íntegra, na TV Câmara, no Facebook e no YouTube da Câmara de Vinhedo.

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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo