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A partir das 15h30 desta terça-feira (21), a Câmara de Vinhedo realiza a 61ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura. Dezesseis projetos de Lei e um projeto de Lei Complementar estão na pauta para discussão e votação.

Confira a descrição completa dos projetos em pauta

Projeto de Lei Nº 33/2024: dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Transportes de Vinhedo (COMTRANS).

Projeto de Lei Nº 34/2024: autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Desenvolvimento Econômico Estadual, para continuidade aos postos de atendimento ao trabalhador na cidade.

Projeto de Lei Nº 35/2024: autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Saúde, para o fim de recebimento de transferência de recursos técnicos, financeiros e materiais, visando a reorganização gerencial, o aperfeiçoamento e a expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde no Município.

Projeto de Lei Nº 37/2024: estabelece normas gerais sobre o procedimento administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Município de Vinhedo e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 40/2024: altera a redação da Lei Municipal nº 4.249/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município de Vinhedo para o exercício financeiro de 2024.

Projeto de Lei Nº 41/2024: altera a redação da Lei Municipal nº 4.249, de 1 8 de dezembro de  2023, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vinhedo para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências", em critério de emenda impositiva, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 42/2024: alteram dispositivos da Lei nº 3.864/18, que institui o Regime Jurídico dos Estagiários da Prefeitura Municipal de Vinhedo.

Projeto de Lei Nº 44/2024: dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 45/2024: dispõe sobre o reajuste dos auxílios concedidos aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 46/2024: altera dispositivos da Lei n° 4.203/23, que autorizaram o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

Projeto de Lei Nº 47/2024: altera dispositivos da Lei n° 4.272/24, que dispõe sobre a criação do serviço público de loteria no Município de Vinhedo (LOTOVIN). 

Projeto de Lei Nº 49/2024: autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Saúde, face o recebimento de dotações orçamentárias, parte oriunda da Câmara Municipal de Vinhedo, bem como a promover a alteração/inclusão nas Leis Municipais n.º 4.011/2021 (Plano Plurianual (PPA)), n.º 4.206/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)) e n.º 4.249/2023 (Lei Orçamentária Anual (LOA)).

Projeto de Lei Nº 50/2024: dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vinhedo.

Projeto de Lei Nº 51/2024: dispõe sobre a concessão de reajuste dos auxílios concedidos aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vinhedo.

Projeto de Lei Nº 52/2024: dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a 19ª Legislatura.

Projeto de Lei Nº 53/2024: autoriza o Saneamento Básico Vinhedo (SANEBAVI) a conceder desconto nas tarifas de água e esgoto cobradas pela Autarquia, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2024: altera a Lei Complementar n.º 186/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Vinhedo, estipula o regime jurídico dos servidores da Administração Pública direta e indireta e dá outras providências.

Excepcionalmente, a pauta está disponível em um link do Google Drive devido a manutenções no sistema do site da Câmara. Clique aqui para acessar.

A sessão será transmitida ao vivo na TV Câmara, no Facebook e no YouTube da Câmara de Vinhedo. 

Matéria alterada em 21/05 para inserção do Projeto de Lei nº 53/2024

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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo