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Foi aprovado o Projeto de Lei nº 55/2024, que corresponde à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2025 por nove votos favoráveis e três contrários. A votação ocorreu durante a 62ª Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta segunda (01), ocasião onde outros dez projetos de lei e o Projeto de Lei Complementar nº 7/2024 foram aprovados por unanimidade.

A comissão mista, que que encaminhou pela livre tramitação dos projetos, foi composta pela vereadora Inês Diogo (MDB) e pelos vereadores Thiago Marra (PODE) e Rodrigo Luglio (MDB).

Confira a descrição completa e o resultado de votação dos projetos aprovados

Projeto de Lei nº 54/2024: Dispõe sobre a autorização à Prefeitura para aderir ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado de São Pauta e o Governo do Estado de São Paulo, relacionado ao Programa "Execução Fiscal Eficiente". Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei nº 55/2024: Disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2025. Aprovado por nove votos favoráveis e três contrários em segunda discussão.

Projeto de Lei nº 60/2024: Institui a Junta de Julgamento de Recursos de Autos Administrativos (JURAD). Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei nº 62/2024: Autoriza a Prefeitura a firmar Termo de Adesão com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando a adesão ao Sistema Estadual de Trânsito (Sistran-SP). Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei nº 63/2024: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo para o repasse proveniente da Secretaria de Governo e Relações Institucionais do Estado e adesão a programas do Governo do Estado. Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei nº 64/2024: Institui o Programa Câmera Cidadã destinado às ações de Segurança Pública. Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei nº 66/2024: Dispõe sobre a ratificação da Segunda Alteração do Protocolo de Intenções da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ). Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei nº 67/2024: Dá a denominação de “Bom Jardim” à nova Represa localizada na Rod. Edenor João Tasca, Bairro Torres. Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei nº 68/2024: Dispõe sobre a autorização para que a Sanebavi realize aporte financeiro ao município de Vinhedo para enfrentamento da crise hídrica, bem como a promover a alteração/inclusão no Plano Plurianual (PPA) (Lei Ordinária nº 4011/21), Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 4206/23 e Lei Orçamentária Anual (Lei nº 4249/23). Aprovado por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei nº 69/2024 e nº 72/2024: Altera a redação da LOA do exercício financeiro de 2024 (Lei nº 4249/23) em critério de emenda impositiva. Aprovados por 12 votos favoráveis.

Projeto de Lei Complementar nº 7/2024: Altera o art. 150-A da Lei Complementar nº 186/2021 para incluir flihos menores em tratamento contínuo nos critérios de concessão de horário especial para servidores públicos. Aprovado por 12 votos favoráveis.

A sessão está disponível na íntegra no vídeo abaixo, na TV Câmara, no Facebook e no YouTube da Câmara de Vinhedo.
 
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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo