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Durante a 53ª Sessão Extraordinária, realizada nessa terça (06), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 129/2023 que altera a redação da Lei de repasse financeiro às Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 4.158/2023).  A mudança aumenta em R$ 60 mil reais de repasse ao Lar da Caridade (de R$ 2.520 milhões para R$ 2.580 milhões).

A comissão mista da 53ª Sessão Extraordinária, composta pelos vereadores Márcio Melle (PSDB), Nilton Braghetto (PTB) e Val Souza (Republicanos), apresentou parecer favorável aos projetos em pauta.
Além do PL nº 129/2023, foram aprovados, 12 votos favoráveis e nenhum contrário, dois projetos de resolução, o substitutivo ao PL nº 114/2023 e mais um projeto de Lei.
 
Confira abaixo a descrição das proposituras aprovadas na 53ª Sessão Extra:

Projeto de Resolução nº 7/2023: dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC.

Projeto de Resolução nº 8/2023: dispõe sobre a regulamentação das atividades, atribuições e funcionamento da Ouvidoria da Câmara Municipal de Vinhedo.

Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 114/2023: dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo de Vinhedo (COMTUR) e criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Turismo (FUMTUR).

Projeto de Lei nº 128/2023: concede Abono de Natal aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Vinhedo.

Projeto de Lei nº 129/2023: altera a Lei n° 4.158/2023 que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2023, em favor das Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos que especifica, a título de repasse para despesas de custeio e/ou capital, no valor de R$ 17.180.946,80.

A sessão está disponível na íntegra na TV Câmara, no Facebook e no YouTube da Câmara de Vinhedo.

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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo