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O vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou a Moção de Apelo nº 1.407/2023 pedindo à Prefeitura que retome a criação da Área de Proteção Ambiental – APA Serra dos Cocais. A moção foi aprovada durante a 122ª Sessão Ordinária.

“Área de Proteção Ambiental (APA) é uma Unidade de Conservação (UC) prevista por lei federal para assegurar o desenvolvimento sustentável de alguma região, não devastando sua riqueza natural e sua biodiversidade, e permitindo exclusivamente modelos de exploração econômica de baixo impacto ambiental. Assim como outras categorias de UCs, as APAs podem ser federais, estaduais ou municipais”, pontua o vereador.

O parlamentar afirma que, “nesse sentido, cumpre lembrar que a Serra dos Cocais está situada entre os municípios de Valinhos, Itatiba, Louveira e Vinhedo. Nela nascem diversos córregos e ribeirões, diretamente responsáveis pelo abastecimento de 50% da água consumida nos municípios de Valinhos e Vinhedo, sendo igualmente uma sub-bacia de recarga dos rios Capivari, Ribeirão Pinheiros e do rio Atibaia. Em termos de vegetação, é uma transição entre mata atlântica e cerrado. Da mesma forma, nela habitam vários animais em extinção, como onça parda, veado campeiro, jaguatirica, macaco sauá, e muitos outros”.

“Sendo assim, e baseado nas discussões do Projeto de Lei nº 9/2021, de autoria do vereador Rodrigo Paixão, encaminho a presente moção para que sejam retomados os estudos e debates para criação da APA Serra dos Cocais em Vinhedo”, conclui Luiz.

Todas as proposituras protocoladas na Câmara podem ser encontradas neste link.

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Fonte e texto: Gabinete do vereador Luiz Vieira (PDT)