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O Legislativo vinhedense realizará a 52ª Sessão Extraordinária a partir das 15h30 desta quinta (30). Na ocasião, nove projetos de Lei entram para 1ª e 2ª discussão e votação.

Confira quais projetos serão votados na 52ª Sessão Extra:

Projeto de Lei nº 116/2023: altera a redação da Lei Municipal nº 4.227/23, que dispõe sobre o "Programa Feira das Mulheres Empreendedoras" de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino.

Projetos de Lei nº 117/2023, nº 118/2023 e nº 123/2023: alteram a redação da Lei Orçamentária Anual de 2023 (Lei º 4.148/2022) em critério de emendas impositiva.

Projeto de Lei nº 120/2023: autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para a suplementação da dotação orçamentária das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Administração e promover a alteração/inclusão nas Leis Municipais nº 4.011/2021 (Plano Plurianual - PPA); nº 4.100/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e nº 4.148/2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Projeto de Lei nº 121/2023: autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar para suplementação da dotação orçamentária dos Encargos Gerais do Município e promover a alteração/inclusão nas Leis Municipais nº 4.011/2021 (Plano Plurianual - PPA); nº 4.100/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e nº 4.148/2022 (Lei Orçamentária Anual - LOA).

Projeto de Lei nº 124/2023: autoriza a Prefeitura a formalizar Termo de Convênio e efetuar repasse de recursos financeiros no montante total de R$ 200 mil, proveniente de Emenda Parlamentar n.º 15270001/2023, de autoria do Deputado Federal Carlos Sampaio, a título de repasse para despesas de custeio e/ou capital, em favor da Irmandade Santa Casa de Vinhedo.

Projeto de Lei nº 125/2023: autoriza a Prefeitura a formalizar Termo de Convênio e efetuar repasse de recursos financeiros no montante total de até R$ 4 milhões a título de repasse para despesas de custeio e/ou capital, em favor da Irmandade Santa Casa de Vinhedo.

Projeto de Lei Nº 126/2023: Dispõe sobre a concessão de isenção total ou parcial de tributos imobiliários urbanos e taxas de serviços públicos incidentes sobre imóveis integrantes do patrimônio de contribuintes maiores de 65 anos, aposentados(as) viúvos(as) ou não, pensionistas-viúvos(as) ou não, portadores de deficiência e/ou tutores e beneficiários de renda mensal vitalícia residentes de Vinhedo.

A Sessão será transmitida ao vivo na TV Câmara, no Facebook e no YouTube da Câmara de Vinhedo.

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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo