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Por unanimidade, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem redução de vencimentos e sem exigência de compensação de horário. Para tanto, respeita-se o limite de 30% de redução da jornada, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento direto pelo servidor para tratamento. O PL altera a Lei Complementar nº 186/2021, de reestruturação e regime jurídico dos servidores da administração pública municipal.

A votação foi realizada na tarde desta terça, durante a 51ª Sessão Extraordinária. Na ocasião, a comissão mista, formada pelos vereadores Pastor Léo Fernandes (PTB), Thiago Marra (PSDB) e Tiago de Paula (MDB), apresentou parecer favorável aos projetos em pauta, além da Emenda Supressiva nº 1 ao PL nº 100/2023 e a emenda aditiva nº 1 ao PLC 27/2023. O Projeto de Lei Complementar nº 27/2023, bem como outros 17 projetos de Lei foram aprovados na ocasião.

Confira abaixo a descrição dos projetos e o resultado de votação:

Projeto de Lei nº 81/2023: Declara de Utilidade Pública o Instituto Memorial de Arte Adélio Sarro”. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 87/2023: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Vinhedo (CMAS), do Fundo Municipal de Assistência Social de Vinhedo  (FMASV). Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 88/2023: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Vinhedo (CMDPCD). Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 89/2023: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Vinhedo (CMDCA) e do Conselho Tutelar de Vinhedo. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 90/2023: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Vinhedo (CMDMV) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Vinhedo (FMDMV). Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 91/2023: Propõe a reestruturação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa (CMDPI) e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMDPI). Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 98/2023: Propõe a autorização de ingresso e associação do Município de Vinhedo na Associação de Apoio ao Distrito Turístico Serra Azul (AADTSA). Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 100/2023: Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância, denominado ViPI – Vinhedo Primeira Infância. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário. Ao projeto, foi apresentada a emenda supressiva nº 1 que suprime a expressão “identidade de gênero” constantes no anexo I do Projeto. A emenda foi aprovada por 10 votos favoráveis e dois contrários.

Projeto de Lei Nº 102/2023: Dá denominação à nova via, partindo da Rua João Edueta, do lado oposto à Rua Ágata, seguindo até o Rio Capivari, no Bairro da Capela, conforme planta anexa, de Rua Josepha Furlan Ormeneze. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 103/2023: Dá denominação à nova via, partindo da Rua Nicolau Von Zuben, à direita, seguindo por 778 metros em linha reta, paralelo à Rodovia Anhanguera, e mais 128 metros em conversão à direita, no Bairro da Capela, conforme planta anexa, de Rua Alzira das Dores Edueta. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 107/2023: Dá denominação à fonte localizada no Memorial do Imigrante ‘Tuto Gasparini’ de Fontana Sebastião Gallo Netto. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 109/2023: Altera a redação da Lei Municipal nº 4.148, de 20 de novembro de 2022, que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vinhedo para o Exercício Financeiro de 2023", em critério de emenda impositiva. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 110/2023: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.647, de 13 de janeiro de 2015, que dispões sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais - COMBEA e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, e dá outras providências. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 111/2023: Altera a Lei n.º 4.102, de 01 de julho de 2022 que dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações no Município de Vinhedo, e dá outras providências. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 112/2023: Dispõe sobre o "Programa Feira das Mulheres Empreendedoras", de ações de inclusão social e incentivo ao empreendedorismo feminino. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 113/2023: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com a entidade sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VINHEDO (ACIVI), para incentivo ao comércio local de Vinhedo com desenvolvimento de ações, sorteios, recreação e atrações artísticas nos meses de novembro de 2023 a janeiro de 2024, especialmente para as festividades de Natal e de Final de ano de 2023, e outras providências. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei nº 115/2023: Altera a redação da Lei Municipal nº 4.148, de 30 de novembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Vinhedo para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências”, em critério de emenda impositiva, e dá outras providências. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Complementar nº 26/2023: Acrescenta o art. 150-A à Lei Complementar n° 186 de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Complementar nº 27/2023: Regulamenta a aplicação do art.71, da Lei Municipal n. º 1.246 de 28 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal) e do art. 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) nas hipóteses que especifica. Aprovado por 12 votos favoráveis e nenhum contrário. Ao PLC, foi apresentada a emenda aditiva nº 1 – aprovada por unanimidade – que veda a realização do acordo em relação a débitos que ultrapassem R$ 5 milhões.

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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo