Ir para o conteúdo

O Legislativo vinhedense realizará a 50ª Sessão Extraordinária a partir das 9h30 desta quarta (20). Na ocasião, entra para discussão e votação única uma emenda modificativa e, para 1ª e 2ª discussão e votação, oito projetos de Lei e seis projetos de Lei Complementar.

Confira quais projetos serão votados na 50ª Sessão Extra:

Discussão e votação única

Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 79/2023: propõe nova redação à Ementa e ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 79/2023.

1ª e 2ª discussão e votação

Projeto de Lei nº 73/2023: dispõe sobre desafetação de área e concessão de direito real de uso à sociedade civil sem fins lucrativos “Igreja Pentecostal Nova Aliança em Cristo”.

Projeto de Lei nº 79/2023: dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis tipo banca, barraca, container, trailer ou similar, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 83/2023: propõe a denominação de “Rua Homero Gasparini” à nova rua localizada na altura do número 600 da Rua Alaor Cieni, que interliga com a Rua Nicolau Von Zuben, no bairro da Capela.

Projeto de Lei nº 85/2023: propõe a denominação à nova via de interligação da Rua Afonso Garbuio com a Rua Júlio Palaro, no loteamento Independência, no Bairro Santa Claudina, de “Rua Marcela Ramos Cardoso”.

Projeto de Lei nº 86/2023: dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar termos aditivos de prorrogação de prazo e acréscimo de valor aos recursos financeiros, no exercício de 2023, em favor dos contratos vigentes das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que especifica.

Projeto de Lei nº 92/2023: propõe a criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais e Defesa do Patrimônio Histórico de Vinhedo e do Fundo Municipal de Assistência à Cultura e Patrimônio Histórico.

Projeto de Lei nº 93/2023: autoriza a Prefeitura a formalizar Termo de Convênio e efetuar repasse de recursos financeiros de até R$ 4 milhões a título de repasse para despesas de custeio e/ou capital em favor da Irmandade Santa Casa de Vinhedo.

Projeto de Lei nº 94/2023: dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de recursos financeiros, no exercício de 2023/2024, em favor de contrato vigente da Organizações da Sociedade Civil Instituto de Formação e Ação em Políticas Sociais para a Cidadania (INFAP), a título de repasse para despesas de custeio e/ou capital, no valor de R$ 570 mil divididos em 12 meses. 

Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022: institui o Programa Recupera Vinhedo (PRV), viabilizando aos contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, nos termos da Lei nº 11.101/2005, condições mais benéficas para saldar seus débitos.

Projeto de Lei Complementar Nº 21/2023: propõe a criação do programa de compensação tributária no âmbito municipal.

Projeto de Lei Complementar Nº 22/2023: dispõe sobre revogação expressa da Lei Complementar Municipal n.º 161 de 05 de julho de 2018.

Projeto de Lei Complementar Nº 23/2023: propõe a instituição do Serviço Municipal de apreensão, remoção, guarda e depósito de veículos envolvidos em sinistros, estado de abandono em via pública, além das infrações previstas nas legislações de trânsito.

Projeto de Lei Complementar Nº 24/2023: concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à empresa de transporte coletivo urbano.

Projeto de Lei Complementar Nº 25/2023: institui a regularização de construções e lotes desdobrados ou desmembrados irregularmente com edificações construídas em desacordo com as normas municipais.