Os parlamentares aprovaram, por unanimidade, o
Projeto de Lei nº 72/2023, que dispõe sobre o processo administrativo disciplinar da administração pública municipal direta e indireta. O PL substitui a
Lei nº 3.587/2013, até então em vigor regulamentando o tema. A votação foi realizada durante a 111ª Sessão Ordinária, realizada ontem (18).
Por 10 votos favoráveis, foram aprovados os pareceres da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania pela inconstitucionalidade dos projetos de Lei
nº 67/2023,
nº 77/2023 e
nº 80/2023.
As 49 moções passíveis de votação que constavam na pauta foram aprovadas por unanimidade.
Transmissão ao vivo
Em razão da falta de energia elétrica e consequente inacessibilidade à internet na região central de Vinhedo, o início da 111ª Sessão Ordinária não foi transmitido ao vivo como é feito em toda sessão ordinária. Entretanto, a sessão foi gravada desde o seu início e está disponível na íntegra no canal da Câmara no YouTube.
Clique neste link para acessar.
As proposituras apresentadas na sessão podem ser encontradas no site da Câmara
neste link.