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Na manhã dessa terça (08), a Câmara realizou a 36ª Sessão Extraordinária e, na ocasião, todos os vereadores presentes aprovaram o Projeto de Lei nº 132/2022, que autoriza a Prefeitura a firmar termo de convênio de Governo com o Estado de São Paulo para implantação e operação do Poupatempo Vinhedo. Outros 15 projetos de lei e duas emendas modificativas também foram aprovadas.

Poupatempo em Vinhedo

Em junho de 2021, o prefeito Dr. Dario Pacheco assinou o termo de parceria com o Governo de São Paulo para a instalação do Poupatempo em Vinhedo, que contemplava, também, outros 19 municípios do estado. No mês passado, a Prefeitura iniciou as obras no prédio onde funcionará o posto.

O que os vereadores aprovaram nesta terça foi a etapa de autorização de implantação e operação do Poupatempo, que permite o Executivo Municipal a destinar dotações orçamentárias próprias para o funcionamento do Poupatempo.

Parecer da Comissão Mista

A comissão mista da 36ª Sessão Extra foi constituída pelos vereadores Mazinho (PSC), Pastor Léo Fernandes (PTB) e Tiago de Paula (MDB), que exararam o parecer com o acréscimo da Emenda Modificativa nº 1/2022 ao Projeto de Lei nº 135/2022. A emenda acrescenta, no projeto, a reforma dos poços artesianos e a construção de estacionamento em cada poço.
 
Confira os outros projetos de lei aprovados na 36ª Sessão Extraordinária:

Projeto de Lei nº 90/2022, que propõe novas normas para execução de serviços de táxi, após a votação de sua Emenda nº 1/2022.

Projeto de Lei nº 105/2022 que dá a denominação de “Centro de Educação Infantil Rei Leão” à escola pública, no bairro Vida Nova III.

Projeto de Lei nº 115/2022 fixa o salário base do cargo de Agente Comunitário de Saúde.

Projeto de Lei nº 119/2022, que autoriza a Prefeitura a abrir crédito adicional suplementar para suplementação da dotação orçamentária dos encargos gerais do Município e a promover a alteração ou inclusão na Lei nº 4.011/2021, do Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.976/2021 e na LOA de 2022, Lei nº 4.033/2021.

Projeto de Lei nº 126/2022 autoriza a Prefeitura a firmar termo de convênio para cooperação técnica entre Santa Casa de Vinhedo e a instituição Medical Center Diagnose para capacitações na área de ginecologia, obstetrícia e cirurgias, com aquisição de equipamentos e materiais para realização de aulas práticas.

Projeto de Lei nº 130/2022, que institui a gratificação mensal para a função de pregoeiro, comissão de licitação ou agente de contratação e equipe de apoio da Sanebavi.

Projeto de Lei nº 131/2022, que autoriza a Prefeitura a firmar termo de convênio visando mútua cooperação técnica entre o município e a empresa Divegen para exames e projetos de pesquisa com pacientes voluntários da rede municipal da cidade.

Projeto de Lei nº 136/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de colaboração com entidades selecionadas no Chamamento Público CMDCA n.º 001/2022 para consecução do programa de apoio às ações que contribuam para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Dois projetos que propõem datas para o calendário oficial de Vinhedo: Projeto de Lei nº 124/2022, que trata da instituição da Semana Municipal de Luta contra a Endometriose e o Projeto de Lei nº 125/2022, que trata da Semana do Casamento Civil Comunitário.

Os Projetos de Lei nº 128/22; nº 129/22; nº 134/22; nº 135/22 e nº 138/22 alteram a redação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, Lei Municipal nº 4.033/2021, também foram aprovados. Com isso, a Prefeitura fica autorizada a anular e suplementar emendas mencionadas, que foram apresentadas pelos vereadores em 2021 para o exercício de 2022, conforme indica a redação de cada projeto.

A gravação completa da 36ª Sessão Extraordinária está disponível no YouTube da Câmara. Clique aqui para assistir.

As proposituras apresentadas na Sessão podem ser encontradas no site da Câmara por meio deste link.