Nayla de Souza pede que a Prefeitura...

A vereadora Nayla de Souza (PDT) apresentou Moção de Apelo nº 1.016/2022 à Prefeitura e secretarias competentes solicitando que o poder público estude a criação de vagas de jovem aprendiz para a administração direta e indireta no município, em conformidade com a Lei nº 10.097/2000.

Na propositura, a parlamentar defende que a contratação de jovem aprendiz “estimula o primeiro emprego, além da formação profissional”.

“O jovem aprendiz é uma forma de contratação de profissionais de 14 a 24 anos, criada pelo governo em 2000”, pontua Nayla de Souza. A parlamentar também explica que “o Estatuto da Criança e Adolescente prevê, em seu capítulo V (artigos 60 a 69), o direito à profissionalização e proteção no trabalho. O artigo 124, inciso XI, do mesmo diploma legal dispõe, por sua vez, quanto ao direito à escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade”.

Em sua fala, a vereadora Nayla afirmou que “é extremamente importante, para muita gente, ter uma oportunidade de ter seu primeiro emprego, de uma forma muito digna e podendo conciliar o trabalho e os estudos”.

A Moção de Apelo nº 1.016/2022 foi aprovada na 78ª Sessão Ordinária.

Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores podem ser encontradas no site da Câmara. Basta clicar neste link.

Fonte: Gabinete da vereadora Nayla de Souza (PDT)

VINCULADOS À PÁGINA:

Nayla de Souza

78ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura

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