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Na 29ª Sessão Extraordinária da Câmara, realizada nessa quinta, 02, o vereador Thiago Marra (PSDB) fez alguns apontamentos a respeito do Projeto de Lei nº 67/2022 durante a 1ª discussão. O projeto foi aprovado por unanimidade pela Casa e altera a redação da Lei de isenção de IPTU e de serviços públicos aos contribuintes maiores de 65 anos, aposentados, pensionistas-viúvos, pessoas com deficiência, ou tutores e beneficiários de renda mensal vitalícia.

Thiago Marra destacou o fato de que “se o setor de cadastro da Prefeitura não fez o lançamento da área construída no IPTU 2022, o contribuinte passa a não conseguir o benefício porque a Lei é bem clara: tem que residir no local e constar área construída no IPTU”.

“Amanhã eu estarei lá para conversar com o secretário de obras pra verificar essa situação do interesse social, até porque já passou a hora de entregar esses projetos aprovados pra população de Vinhedo.”

O Plano de Habitação de Interesse Social de Vinhedo (PLHIS) é um diagnóstico realizado pela Prefeitura de Vinhedo que tem como objetivo a definição de prioridades, ações e estratégias da política habitacional a serem desenvolvidas no município no médio e longo prazo.

Thiago Marra também lembrou que será incluído no benefício “quem já tem a isenção de IPTU, aposentado total. Então, o contribuinte, o aposentado e o pensionista não precisam comparecer à Secretaria da Fazenda. Serão só protocolados os casos novos na Central SIM. Não terá necessidade de agendamento”.

“No levantamento que eu fiz com a secretária, serão beneficiados, mais ou menos, três mil contribuintes. Devido à pandemia, a muitas pessoas foi concedido o benefício do INSS e elas se aposentaram. Então, provavelmente vai ter um aumento de 20% em relação a esses pedidos”, pontuou o vereador.

O Projeto de Lei nº 67/2022 pode ser acessado na íntegra neste link.

A gravação da 29ª Sessão Extraordinária está disponível no canal do YouTube da Câmara. Basta clicar aqui.