Câmara aprova três projetos durante 12ª...

O projeto de Lei nº 71/2021, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.428, que trata da contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, precisou passar por duas discussões e votações para ser aprovado, já que a votação não foi unanime.

Os parlamentares favoráveis destacaram o relevante interesse social da proposta, enquanto os parlamentares contrários à propositura se basearam no parecer de inconstitucionalidade da procuradoria jurídica da Câmara ao projeto, que citou cidades que aprovaram projetos semelhantes e tiveram as leis impugnadas por Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Votaram favoravelmente Inês da Saúde (MDB), Márcio Melle (PSDB), Mazinho (PSC), Pastor Léo Fernandes (PTB), Paulinho Palmeira (PODE), Rodrigo Luglio (Solidariedade), Rubens Nunes (PODE) e Thiago Marra (PSDB). As negativas foram dos vereadores Luiz Vieira e de Nayla de Souza, ambos do PDT.

Já o projeto de Lei nº 100/2021 foi aprovado por unanimidade, autorizando o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Agência Metropolitana de Campinas – AGEMCAMP, a implantação, em regime de cooperação, da Área de Conectividade (AC) da Região Metropolitana de Campinas, projetada durante a execução do programa Reconecta RMC.

De mesmo modo, o projeto de Lei nº 108/2021 foi aprovado autorizando a assinatura de convênio entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) e o Município de Vinhedo, para a execução das obras e serviços de recuperação funcional da Estrada da Boiada.

Chris PC (MDB) e Val Souza (Republicaonos) justificaram a ausência à sessão.

Projetos retirados

Dois projetos constantes na pauta foram retirados a pedido da própria Prefeitura

Os projetos de Lei Complementar nº 7/2021 e nº 8/2021 tratavam, respectivamente, sobre a isenção do pagamento do IPTU e da taxa de alvará para funcionamento de templos religiosos de qualquer culto.

Fonte: Comunicação Institucional CMV