Câmara realiza 10 ª Sessão...

A princípio seriam apreciados quatro projetos de Lei, porém o de nº 73/2021, que pretendia alterar a Lei Municipal nº 3.647/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais – COMBEA, e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA, foi retirado de pauta a pedido da Prefeitura.

Os demais projetos da noite tratavam da celebração de convênios, e foram todos aprovados por unanimidade.

O projeto de Lei nº 54/2021 autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o governo do Estado de São Paulo para reforma e manutenção da E.M . Prof. André Franco Montoro; já o projeto de Lei nº 58/2021, por sua vez, dispõe sobre a celebração de termo de cooperação técnica através da Secretaria Municipal de Assistência Social com a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa - SP, com o intuito de promover o acesso ao portal da Fundação, a fim de fornecer informações para a melhor execução das medidas socioeducativas em meio aberto, operacionalizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

Por fim, o projeto de Lei nº 79/2021 autoriza a celebração de convênio entre o Poder Executivo e o governo do Estado de São Paulo para a substituição de iluminação pública.

Fonte: Comunicação Institucional CMV