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A Câmara aprovou na noite dessa segunda-feira, 29, os projetos de Lei nº 19/2021 e nº 20/2021, que isentam comerciantes e prestadores de serviços, que tiveram o trabalho afetado em decorrência das restrições de funcionamento devido à pandemia da Covid-19, do pagamento de IPTU e ISSQN.

Os projetos, de autoria de Rubens Nunes (PODE), seriam votados já na 8ª Sessão Ordinária, realizada na semana passada, porém foram retirados de pauta para vistas.

A isenção diz respeitos aos períodos em que os comerciantes e prestadores de serviços foram impedidos de trabalho em respeito à decretos estaduais e municipais de restrição de circulação e atividades comerciais.

Ainda foi aprovado na noite o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Ética da Câmara ao projeto de Lei nº 26/2021, de autoria de Chris PC (MDB), que pretendia instituir o Banco de Ração e de Utensílios para Animais, arquivando de forma definitiva a propositura.

Também seria apreciado na noite o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Ética ao projeto nº 02/2021, porém a autora da propositura, vereadora Inês (MDB), pediu a retirada de tramitação da matéria.

Expediente

Na pauta do Expediente foi apresentado um projeto de Lei Complementar, um projeto de Lei, um projeto de Resolução, uma emenda a projeto de Lei, uma emenda a projeto de Resolução, seis requerimentos, 28 moções e 42 indicações.

Explicação Pessoal

Nayla de Souza (PDT) abriu a fase de Explicação Pessoal comentando sobre o agravamento da pandemia e o caso da enfermeira que simulou aplicar a dose da vacina em uma munícipe. “Infelizmente continuamos sendo informados diariamente sobre o recorde de mortes causadas pela Covid-19 no Brasil, e isso impacta em nossa cidade. Hoje mesmo foram confirmar cinco novas mortes, e isso impacta o nosso psicológico também. Na semana passada registraram um infeliz caso de uma enfermeira, em nossa cidade, que fingiu aplicar a vacina em uma senhora. Entrei em contato com a Prefeitura que informou ter aberto um processo administrativo para investigar o caso, e a senhora recebeu a dose devida. Essa foi uma situação lamentável, porém também precisamos ter ponderação nas palavras ao referir a enfermeira. Pude acompanhar o processo de vacinação essa semana e vi muita dedicação e cuidado dos nossos profissionais de saúde”.

Mazinho (PSC) comentou sobre moção apresentada na noite solicitando vacinação à Polícia Militar, Guarda Municipal e Defesa Civil. “Reforçamos os pedidos para que, com a compra de mais vacinas, que permitam que categorias profissionais que estão na linha de frente, que não param de trabalhar nunca, possa ser imunizada. A segurança pública precisa de uma atenção pessoal”.

Márcio Melle (PSDB) pediu à Prefeitura mais apoio aos comerciantes. “Peço ao prefeito que, com urgência, envie um projeto à Câmara para mais ao auxílio ao comércio de nossa cidade, pois nossos comerciantes precisam voltar a trabalhar para sustentar suas famílias, precisam de apoio”.

A vereadora Inês informou que do processo emergencial para contratação de médicos, apenas oito compareceram para assumir os cargos. “A Prefeitura abriu processo emergencial para a contratação de 20 médicos, porém apenas oito compareçam para assumir o cargo. Informo isso pois sei que essa é uma reclamação constante dos vereadores, porém infelizmente, poucos profissionais compareceram para atender ao processo emergencial de contratação”.

Chris PC comentou a resposta da Prefeitura a requerimento de sua autoria sobre os radares da Estrada da Capela. “Apresentei um requerimento sobre os radares da Estrada da Capela, a fim de saber o número de multas aplicados em cada aparelho, para entender se houve um registro anormal de infrações, conforme questionava a população. Na resposta, efetivamente pude constar que houve registro anormal de infrações, e a Prefeitura confirmou ter tido problemas técnicos, porém, não pude constatar se esses problemas técnicos foram os responsáveis pelo aumento das multas. A população pode recorrer a essas multas, e me coloco a disposição a disponibilizar as informações do requerimento ao munícipe que quiser recorrer”.

O vereador Rubens Nunes comentou sobre a grande arrecadação do pedágio da Rodovia Miguel Melhado Campos, sem qualquer contrapartida por parte do governo do Estado. “Já falamos diversas vezes, nessa Câmara, sobre a Rodovia Miguel Melhado Campos. Em 2020 o pedágio dessa rodovia arrecadou cerca de R$14,5 milhões, e é o pedágio mais caro de nosso Estado, e o único administrado pelo DER. Essa rodovia tem cerca de 14km apenas, com uma arrecadação absurda para uma estrada que em 2021 já registrou oito acidentes. Não vemos contrapartida por parte do Estado. O asfalto é ruim, a infraestrutura é uma calamidade. Não há um projeto de duplicação ou melhorias para essa rodovia, isso é lamentável. Já fizemos diversas moções ao governo do Estado, que sempre nos responde de forma vazia”.

Rodrigo Luglio (Solidariedade) questionou a Prefeitura sobre o atendimento 24 horas na UPA. “Recentemente a municipalidade informou que a UPA iria funcionar 24 horas, com novas especialidades, porém isso não tem acontecido. O próprio laboratório da UPA não tem funcionado 24 horas. Foram instaladas tendas para que pacientes possam esperar do lado de foram enquanto fazem a triagem, o que é muito ruim, já que passam calor na espera. É preciso que a Prefeitura dê atenção à UPA”.

Paulinho Palmeira (PODE) reforçou seu pedido por manutenção das áreas de lazer do município. “Falei com o secretário de Governo sobre a manutenção de nossas áreas de lazer. Entendo que com mais áreas de lazer em boas condições, as pessoas deixarão de aglomerar na Represa I, já que terão novas opções. É preciso reformar os passeios para a adequada caminhada e outras melhorias de infraestrutura”.

A criação de um Centro de Combate à Covid-19 em Vinhedo foi tema de destaque do vereador Pastor Léo Fernandes (PTB). “Protocolei ofício na Prefeitura sobre a implantação de uma base de combate à Covid-19 em nossa cidade. Esse é um projeto do governo federal, ou seja, sem custos ao município, que tem como objetivo a redução no número de casos de Covid-19, por meio do tratamento inicial, evitando que o paciente piore e tenha que fazer uso das UTIs. Assim que for identificado que o paciente está com Covid-19, é feito esse tratamento, a fim de evitar que se agrave”.

Nilton do Foto Nelson (PTB) explicou que encaminhará Moção de Apelo à CPFL questionando as constantes quedas de energia na cidade. “Nessa semana protocolarei Moção de Apelo para que a CPFL seja notifica sobre a ineficiência do seu serviço em nosso município. Tenho recebido inúmeras reclamações sobre as constantes quedas de energias em nossa cidade, em especial na Nova Vinhedo”.