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A Câmara de Vinhedo realiza, nesta sexta-feira (12), a 3ª Sessão Extraordinária desta 18ª Legislatura. Na pauta constam importantes projetos de lei, como o PL de transposição de recursos do Legislativo ao Executivo para serem destinados à aquisição de respiradores, aquisição de controladora e referidas licenças de acesso e aluguel de Chromebook para aulas online na rede municipal; e o PL que autoriza o Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus.  “São pautas urgentes para o município e, por isso, convocamos os vereadores para uma sessão extraordinária já na sexta-feira, conforme previsão do Regimento Interno”, esclarece o presidente Rodrigo Paixão (PDT).  A 3ª Sessão Extraordinária será iniciada às 17h30 e terá transmissão ao vivo, nos canais de comunicação da Câmara de Vinhedo.

Proposituras em pauta
O Projeto de Lei 30/2021 tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a ratificar o protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da Saúde. 

O Projeto de Lei 28/2021 tem por finalidade autorizar o Executivo a abrir crédito adicional suplementar, face recebimento de dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Vinhedo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) destinadas à aquisição de respiradores, aquisição de 01 controladora e referidas licenças de acesso e aluguel de Chromebook para aulas online. 

Também, na pauta, o Projeto de Lei 29/2021 que pretende instituir, no âmbito do plano municipal de vacinação contra a Covid-19, o sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada. Em síntese, trata de proposta do Executivo sobre a publicação da lista de vacinação contra a Covid-19, tema já debatido e aprovado na Câmara de Vinhedo e que, agora, conta com propositura de iniciativa do Executivo seguindo as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011, art. 31, § 1º, II), da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018, art. 7º, II) e do Código de Ética da Medicina (Anexo da Resolução nº 2.217/2018, do Conselho Federal de Medicina, art. 73). 

Economias da Câmara de Vinhedo
Conforme pauta da 3ª Sessão Extraordinária, R$ 1.000.000,00 em economias das economias da Câmara serão destinadas ao Executivo. Do valor, R$ 250 mil sejam revertidos para a Saúde na compra de três respiradores. Os outros R$ 750 mil estão destinados à Educação, sendo R$ 250 mil para aquisição da Controladora (dispositivo que confere segurança na navegação e protege o sistema contra invasões) e outros R$ 500 mil para custear metade da locação de 690 Chromebooks (computadores com sistema operacional Chrome, da Google) e 23 carrinhos de recarga que serão usados pela Secretaria Municipal de Educação. 

“Realizamos uma avaliação criteriosa dos contratos vigentes, projeção para manutenção da folha de pagamento e planejamento da Câmara e adotamos desde já medidas de economia que nos permitem, com segurança, deduzir valor substancial das parcelas de duodécimos a serem repassadas”, explica Rodrigo Paixão, presidente da Câmara.

O orçamento da Câmara Municipal de Vinhedo para 2021 foi fixado no valor de R$ 10.932,000,00, seguindo as diretrizes da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Federal 4.320/1964. Planejado de forma consciente, os recursos destinados à Casa de Leis aproximam-se de 2% do orçamento total da cidade – percentual inferior ao limite previsto em Lei de 7%, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.  Com cerca de 2% do orçamento municipal, a Casa de Leis deve garantir todas as despesas e projetos da Casa de Leis, incluindo folha de pagamento. Cabe destacar que o valor destinado ao Poder Legislativo é repassado em parcelas mensais, conhecidas como duodécimos.