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Na tarde dessa terça (27), o Projeto de Lei nº 64/2023, que disciplina as diretrizes gerais a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Vinhedo para o exercício de 2024, foi aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário durante a 49ª Sessão Extraordinária da 18ª Legislatura.

Durante a sessão, a comissão mista, formada pelos vereadores Pastor Léo Fernandes (PTB), Rodrigo Luglio e Tiago de Paula (MDB), apresentou parecer favorável aos projetos em pauta. 

Confira a descrição e o quórum de aprovação dos outros projetos da 49 Sessão Extraordinária:

Emenda Modificativa Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 64/2023: dá nova redação ao Art. 14 do Projeto: “Art. 14º A Lei Orçamentária Anual conterá uma reserva de contingência, equivalente ao superávit de execução orçamentária, em até 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício, previsto no anexo de metas fiscais, destinadas a: I - cobertura de créditos adicionais; II – atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 68/2023: autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo Federal para recebimento de repasse proveniente da denominada “Lei Paulo Gustavo”. Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 69/2023: dispõe sobre a concessão dos serviços de remoção e guarda de veículos dos logradouros públicos e vias do município de Vinhedo. Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 70/2023: autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Nº 71/2023: altera a redação da Lei Municipal nº 4.148/22, que estima a receita e fixa a despesa de Vinhedo para o exercício financeiro de 2023, em critério de emenda impositiva. Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023: autoriza o Poder Executivo Municipal de Vinhedo a celebrar consórcio público com os Municípios de Bom Jesus dos Perdões, Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Jarinu, Louveira, Nazaré Paulista, Pinhalzinho e Vargem, para o fortalecimento e a efetivação de políticas públicas nas áreas da Assistência Social, Educação, Cultura, Habitação, Saúde e Desenvolvimento Econômico Regional. Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2023: altera a Lei Complementar n.º 124/2013 que dispõe sobre a reorganização administrativo-funcional da Guarda Municipal de Vinhedo. Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023: altera a Lei Complementar n.º 135/2015 que institui o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos de Vinhedo (PMGIRS). Aprovado por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.