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Projeto de Emenda à Lei Orgânica corrigindo datas de entrega do PPA e o PL 45/2021, que visa instituir atendimento prioritário às pessoas em tratamento de câncer constavam na Ordem do Dia

Programada para discutir e votar cerca de trinta proposituras, a 7ª Sessão Extraordinária da Câmara de Vinhedo foi encerrada por falta de quórum parlamentar. LDO, Emenda à Lei Orgânica e diversas outras proposituras que constavam na pauta da sessão retornam à tramitação na Câmara.

Antes do mesmo do início da Sessão, o Executivo Municipal oficiou a Casa de Leis retirando os Projetos de Lei 53 e 55/2021, além do PLC 5/2021. Além disso, o vereador autor retirou da pauta o PL 49/2021.

A sessão, realizada no formato híbrido (presencial e/ou remoto) teve participação do presidente Rodrigo Paixão (PDT), Chris PC (MDB) e Nayla de Souza (PDT).

Conteúdo da pauta

Emenda à Lei Orgânica: Um projeto de Emenda à Lei Orgânica seria apreciado na quarta-feira, o de nº 02/2021, que pretende alterar o caput do artigo 262, alterando a data limite de encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 31 de maio para 31 de agosto, e estabelecendo a mesma data como limite, no ano do primeiro exercício financeiro, para entrega do projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA).

Projetos de Lei: entre os diversos projetos de Lei que seriam discutidos e votados na sessão extraordinária dessa quarta-feira contavam o projeto de Lei nº 45/2021, que institui atendimento prioritário às pessoas em tratamento de câncer; o projeto de Lei Nº 60/2021 dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e o projeto de Lei nº 57/2021 define regramentos para a realização de audiências públicas em Vinhedo, impedindo a realização em horários nos quais ocorram sessões ordinárias da Câmara Municipal, com exceção aos casos de extrema urgência.