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Na última semana, o vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou três novos projetos de Lei, abordando diferentes temas.

O projeto de Lei nº 94/2021 dispõe sobre o uso de redes de infraestrutura exclusivamente subterrânea para transmissão de energia elétrica, telefone, comunicação de dados via fibra óptica e outros cabeamentos similares em novos parcelamentos de solo. A proposta acompanha o sistema adotado em urbanizações modernas, cuja segurança aos pedestres e motoristas é maior e a manutenção é mais fácil, e busca evitar os recorrentes problemas de ruptura de fiação, seja por passagem de caminhões, ônibus ou outros fatores, como tempestades ou ventanias, o que é bastante comum em Vinhedo, gerando constantes transtornos aos munícipes.

O projeto de Lei nº 95/2021, por sua vez, trata da inclusão de uma aba referente aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Portal da Transparência da Prefeitura de Vinhedo. O intuito é ampliar o controle social sobre os programas e projetos que buscam implementar os Objetivos Globais da Agenda 2030.

Finalmente, o projeto de Lei nº 96/2021 estipula as infrações administrativas devido a danos causados em vegetação de porte arbóreo pela colocação de adereços, enfeites, placas e similares e, por consequência, em animais vertebrados da fauna silvestre de Vinhedo. Se aprovada, a Lei proibirá a provocação de ferimento ou dano às árvores em razão da colocação de adereços afixados por objetos como pregos, grampos, arames, cintas inadequadas, fios e similares, sujeitando o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605/1998, e no Decreto Federal nº 6.514/2008.

“Mais uma vez, protocolamos projetos com ênfase na agenda ambiental, que é uma das principais linhas de atuação de nosso mandato. Espero que a Casa aprecie com sensibilidade e atenção essas matérias, para que possamos transformar os projetos em Leis”, explica Luiz Vieira.

Os projetos também foram assinados pelas vereadoras Chris PC (MDB) e Nayla de Souza (PDT).