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O Dia do Servidor Público foi instituído pela Lei Federal nº 8.112/90. Conforme descreve a legislação, o servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, seja em caráter efetivo ou em comissão. A data é dedicada à celebração deste grupo profissional responsável pela execução de políticas públicas – cada qual em sua esfera: municipal, estadual e federal – e por assegurar à população o acesso igualitário aos serviços.

O trabalho dos servidores é orientado pelos princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal. Esses profissionais têm o dever de assegurar o acesso democrático aos serviços públicos, por meio do tratamento impessoal aos cidadãos, e devem ter seus direitos respeitados por governantes e população para que possam exercer suas funções.

Estrutura de servidores da Câmara de Vinhedo
Atualmente, a Câmara de Vinhedo é composta por 62 funcionários públicos. As leis complementares nº 175/2020 e nº 176/2020 dispõem sobre as diretrizes para o funcionalismo público e sobre a estruturação administrativa da Câmara de Vinhedo, com organograma, quadro pessoal, plano de carreira e salário dos servidores públicos, respectivamente.

Em termos de estrutura, o Legislativo municipal conta com os seguintes departamentos: Administrativo, Comunicação Institucional, Contabilidade, Jurídico, Legislativo, Recursos Humanos, Tesouraria e Controladoria Interna. Cada gabinete de vereador conta um chefe de gabinete parlamentar e um assessor parlamentar, cargos comissionados e de livre nomeação. O diretor geral e o chefe de gabinete também são cargos comissionados da Casa, com designação feita pelo presidente.
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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo