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O Dia do Servidor Público foi instituído pela Lei Federal nº 8.112/90, legislação que também estabelece o regime jurídico da categoria, inclusive nas autarquias e fundações públicas federais. Conforme descreve a lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

O trabalho dos servidores públicos é orientado pelos princípios da Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência, conforme estabelece a Constituição Federal. Servidores públicos têm o dever de assegurar o acesso democrático aos serviços públicos, com tratamento impessoal aos cidadãos, e devem ter seus direitos respeitados pelos órgãos do poder público. 

Por conta da data, o atendimento ao público, bem como o funcionamento de todos os departamentos da Câmara, será retomado na segunda-feira (31), no horário normal, das 8h às 17h.

Atualmente, a Câmara de Vinhedo é composta por 44 funcionários públicos e seis estagiários. As leis complementares nº 175/2020 e nº 176/2020 dispõem sobre as diretrizes para o funcionalismo público e sobre a estruturação administrativa da Câmara de Vinhedo, com organograma, quadro pessoal, plano de carreira e salário dos servidores públicos, respectivamente.

Em sua estrutura, a Câmara de Vinhedo conta com os seguintes departamentos: Administração, Comunicação Institucional, Contabilidade, Jurídico, Legislativo, Recursos Humanos, Tesouraria e Controladoria Interna. Cada gabinete de vereador conta um assessor parlamentar, cargo que é comissionado, de livre nomeação e com indicação do próprio parlamentar.

Mais informações sobre a estrutura administrativa da Câmara de Vinhedo estão disponíveis nesta página.