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Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo

Neste mês, a Câmara de Vinhedo adere à campanha nacional ‘Outubro Rosa’, que visa combater estigmas e difundir informações a respeito do câncer de mama. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), para o Brasil, foram estimados 73.610 casos novos da doença em 2023, com um risco estimado de 66,54 casos a cada 100 mil mulheres.

Apesar dos números preocupantes, os efeitos negativos do câncer de mama podem ser atenuados com exames de diagnóstico rotineiros, como a mamografia, e o autoexame de toque. Ou seja, o diagnóstico precoce possibilita que a doença seja identificada em estágio inicial, o que proporciona mais chances de o tratamento ser bem-sucedido.

Proposituras sobre o tema na Câmara

Algumas proposituras com pedidos e propostas relacionadas ao tratamento do câncer de mama e de ações para a campanha Outubro Rosa foram protocoladas pelos vereadores durante a 18ª Legislatura da Câmara. Acesse esses documentos na íntegra, de acordo com as palavras-chave relacionadas ao tema, clicando nos links: Câncer de Mama e Outubro Rosa.

Legislação federal

No âmbito nacionais, há leis que asseguram o acesso a tratamento e cirurgias para pacientes com câncer de mama. A Lei 11.664/08 (Lei da Mamografia) determina que o SUS assegure a prevenção, a detecção e o tratamento da doença; A Lei 12.732/12 certifica que o tratamento das pacientes diagnosticadas com câncer seja iniciado em até 60 dias após o diagnóstico; e a Lei nº 12.802/2013 garante agilidade na realização de cirurgia de reconstrução mamária, alterando a Lei nº 9.797/99, que já dispunha sobre o direito de realização da cirurgia de reconstrução mamária gratuitamente.