Por meio da Moção de Apelo o vereador Thiago Marra (PSDB) solicita à Prefeitura que faça valer a Lei nº 3.501/2012, que instituiu o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA).
O programa tem como objetivo à implantação de ações para proteção de recursos hídricos, sua qualidade e quantidade, e a proteção e a formação de fragmentos de vegetação nativa a fim de desenvolver a biodiversidade.
O programa prevê incentivos aos munícipes ou empresas que promovam serviços ambientais, ou seja, práticas de preservação do ecossistema que geram benefícios às pessoas além das áreas onde são gerados.
“O programa foi aprovado pela Câmara ainda em 2012, e a sua Lei sancionada no mesmo ano. É preciso que a Prefeitura faça valer as diretrizes previstas no PMPSA, já que, mais do que nunca, precisamos com urgência cuidar dos nossos recursos hídricos e do meio ambiente como um todo”, explica Thiago Marra.