Ainda em abril a vereadora Nayla de Souza (PDT) apresentou a Moção de Apelo nº 142/2021, aprovada pelo plenário da Câmara em Sessão Ordinária no mesmo mês. A matéria apela à Prefeitura o envio de projeto de Lei à Câmara para criação de programa de Renda Básica Municipal para atender a população mais afetada durante o período de agravamento da pandemia da Covid-19.
“A proposta faz parte de uma das 14 apresentadas pelo nosso mandato ao prefeito, ainda em abril, com o objetivo de combater a pandemia da Covid-19 em Vinhedo e recuperar a economia local. O prefeito Dario Pacheco se comprometeu publicamente a criar o programa de renda básica para cerca de 1,2 mil famílias vinhedenses em situação de vulnerabilidade, conforme foi divulgado em matéria veiculada na página oficial da própria Prefeitura de Vinhedo em 09 de abril. Reforço essa nossa proposta, que é de suma importância para garantir a cidadania de muitos vinhedenses que tiveram sua geração de renda afetada de forma severa em decorrência da pandemia, além de ter potencial de auxiliar na recuperação da economia da cidade”, explica Nayla de Souza.
Apesar da aprovação da Moção de Apelo nº 142/2021, até o momento a Prefeitura de Vinhedo não encaminhou projeto de Lei à Câmara para criação do programa de Renda Básica Municipal. Como é um Projeto que cria despesas no orçamento municipal, só pode ser de iniciativa do Poder Executivo.