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Pela 16ª Sessão Ordinária, realizada nessa segunda-feira, 17, a Câmara manteve os vetos do prefeito aos projetos de Lei nº 19/2021 e 20/2021, que concediam isenção de IPTU e ISSQN, respectivamente, a comerciantes e prestadores de serviço de Vinhedo, durante o período de restrição de funcionamento dessas atividades em decorrência da pandemia da Covid-19. Os vetos foram mantidos por nove votos a dois.

Os vereadores favoráveis ao veto alegaram inconstitucionalidade da propositura, por vício de iniciativa, uma vez que as matérias tratam de isenção de impostos, ou seja, renúncia de receitas, matéria que só poderia ter origem no Poder Executivo. Além disso, os parlamentares que mantiveram o veto destacaram que as matérias, caso sancionadas, afrontariam a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na época da tramitação, os projetos chegaram a receber pareceres contrários da Comissão de Justiça e da Procuradoria Jurídica da Câmara, também por inconstitucionalidade, mas mesmo assim foram aprovados por maioria de votos.

Já os vereadores contrários ao veto, por sua vez, destacaram que o projeto apresentado pela Prefeitura, de parcelamento sem juros do IPTU e ISSQN a comerciantes e prestadores de serviços afetados pela pandemia, fica muito aquém dos projetos de Lei nº 19/2021 e 20/2021, que concediam isenção total pelos períodos sem funcionamento do comércio, entendendo assim ser muito prejudicial à categoria a manutenção do veto.

No geral, todos os parlamentares destacaram a necessidade de a Prefeitura apresentar novos projetos e programas a fim de contribuir com a recuperação financeira dos comerciantes e prestadores de serviço da cidade.

Foram favoráveis ao veto Inês (MDB), Márcio Melle (PSDB), Mazinho (PSC), Nayla de Souza (PDT), Nilton do Foto Nelson (PTB), Pastor Léo Fernandes (PTB), Paulinho Palmeira (PODE), Thiago Marra (PSDB) e Val Souza (Republicanos); e contrários a vereadora Chris PC (MDB) e o vereador Rodrigo Luglio (Solidariedade). O vereador Rubens Nunes (PODE) não compareceu à sessão por questões de saúde.

Expediente

Na pauta do Expediente foram apresentados dois projetos de Lei, quatro requerimentos, 14 moções e 16 indicações.

Dentre as 14 moções apresentadas na noite, apenas a Moção de Repúdio nº 221/2021 foi reprovada, por oito votos a três. A moção era destinada à empresa da área de transportes, por supostamente ter instruído motoristas a não apresentarem a documentação comprobatória de aptidão para realizar o serviço de transporte escolar de alunos da rede municipal, quando solicitados por vereadora desta Casa.