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Data e maiores detalhes ainda serão divulgados

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizará audiência pública para tratar de temas que serão destaque no Congresso Nacional em 2021, como as reformas administrativas e tributárias e a SUG nº 22/2020, para PEC que pretende alterar o artigo 61 da Constituição Federal a fim de permitir o direito popular de incluir projetos de Lei em pauta para votação.

A vereadora Nayla de Souza (PDT), presidente da Comissão de Legislação Participativa, e a vereadora Chris PC (MDB), membro, se reuniram na última sexta-feira, dia 30 de abril, e decidiram pela convocação da audiência, ainda sem data definida, em atendimento a ofício da Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais (FENALEGIS) e da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (CONACATE), que pretendem estimular o debate nos legislativos municipais, em razão do alto impacto dos temas que serão discutidos para a vida dos brasileiros.

A reforma administrativa altera de forma significativa o conceito de Estado adotado atualmente pela Constituição Federal, o que por si só já enseja debates em todos os entes federais, assim como a reforma tributária. A Sugestão Legislativa nº 22/2020, que tramita no Senado, de iniciativa popular, pretende incluir os parágrafos 3º, 4º e 5º no artigo 61 da Constituição Federal, ampliando a participação popular na atividade legislativa ao tornar obrigatória a inclusão, na pauta de votação, de projeto de Lei de Iniciativa Popular que receber requerimento de pauta com assinaturas de 500 mil eleitores, divididos em todas as regiões do país, com no mínimo 10 mil assinaturas por região, e/ou receber requerimento constante com a assinatura da maioria simples dos membros do Senado ou Câmara dos Deputados, ou constar assinatura da maioria simples dos líderes partidários da respectiva casa legislativa.

“Essa audiência trará para Vinhedo o debate sobre esses três projetos de grande relevância nacional que impactam a vida de todos nós. O papel da Comissão de Legislação Participativa é justamente esse, promover a participação popular nas atividades não só da Câmara de Vinhedo, mas de todos os entes”, enfatizou Nayla de Souza.