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Na tarde desta segunda (28), o presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), o vereador Nilton do Foto Nelson (PTB), o relator da comissão, vereador Thiago Marra (PSDB), e o membro, vereador Val Souza (Republicanos), se reuniram para discutir ações para divulgar a consulta pública da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2024.

A consulta é promovida pela Prefeitura e consiste no envio de sugestões ao Projeto de Lei da LOA do próximo ano. O envio das propostas está disponível até o dia 20 de setembro, às 17h, através deste link. A Prefeitura realizará uma audiência pública virtual também no dia 20 de setembro, às 18h, logo após o fim do prazo de envio das sugestões, para discuti-las com a população. Em seguida, as propostas serão apresentadas aos vereadores em audiência pública que será realizada na Câmara, no dia 22 de setembro, às 10h.

De acordo com a comissão, na reunião foi decidido que as medidas adotadas serão a divulgação nas redes sociais e a ida dos membros da comissão aos bairros da cidade para promover a participação do pública na audiência pública da Prefeitura no dia 20 de setembro.

O assunto tratado na reunião corresponde às competências da Comissão de Legislação Participativa, previstas no Regimento Interno, que são facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa e incentivar o acesso dos cidadãos ao sistema de produção das normas.

LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação que estabelece receitas e fixa despesas do município. É elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Ou seja, trata-se da lei que determina o planejamento de gastos com obras e serviços que serão prioridade para o município no próximo ano de acordo com os recursos disponíveis.

A Prefeitura é a responsável pela elaboração da LOA. Na Câmara, os vereadores analisam a Lei e podem apresentar, por meio de emendas com limites legalmente previstos, novas propostas ao projeto inicial.