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O vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou o Projeto de Lei n.º 67/2023 propondo que seja assegurado aos portadores de Diabetes Tipo I residentes em Vinhedo o acesso gratuito ao medidor contínuo de glicose (glicemia). A propositura está em tramitação na Câmara e, se tiver parecer favorável das comissões pertinentes, será votada em plenário futuramente.

Quanto ao medidor, o parlamentar explica que se trata de “uma tecnologia que permite o monitoramento contínuo dos níveis de glicose no sangue ao longo do dia. Ele oferece diversas vantagens em comparação aos métodos tradicionais de monitoramento de glicose, como os testes de picada no dedo com glicosímetros”.

Tal projeto é “amparado no entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) de que é legal e constitucional que o SUS custeie medidores e sensores (lembrando que o SUS é financiado por meio de recursos provenientes dos governos federal, estaduais e municipais). Cabe ressaltar que esta propositura tem amparo no art. 23, II, da Constituição Federal, que impõe à União, Estados e Municípios, dentre outras atribuições, o dever de cuidar da saúde, e no art. 30, I, do mesmo Diploma Legal, uma vez que impele aos municípios a competência de legislar sobre assuntos de interesse local”, argumenta Luiz Vieira.

Por fim, o vereador ainda evidencia que “com a distribuição gratuita desses aparelhos ao público-alvo, é certo que essas pessoas terão um notável incremento em termos de qualidade de vida e bem-estar, sobretudo pelo fato de que esta condição de saúde apresenta uma série de desafios para aqueles que vivem com ela”.

Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores podem ser encontradas no site da Câmara. Basta clicar neste link.