Vereadores aprovam alteração do nome do...

Nessa segunda (19), o plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 3/2023, que altera a denominação do título honorífico “Prêmio de Eficiência” para “Prêmio Acessibilidade e Inclusão” no Regimento Interno da Câmara. O Projeto de Resolução nº 4/2023, que inclui a participação da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social nas proposituras relativas à segurança pública, serviço social, assistência social e demais assuntos correlatos, também foi aprovado por todos os vereadores.

O parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania ao Projeto de Lei nº 50/2023 foi aprovado por 10 votos favoráveis e dois contrários. O projeto propunha alterações na Lei Municipal nº 3.270/2009 para estender o direito ao transporte gratuito aos estudantes matriculados em cursinhos pré-vestibulares e cursos de pós-graduação Lato Sensu (especialização) e Stricto Sensu (mestrado e doutorado). De acordo com a Procuradoria Geral da Casa e do IBAM, o projeto é inconstitucional por apresentar vício de iniciativa, pois deve partir do Executivo.

Trinta e quatro moções também foram aprovadas. A gravação completa da 103ª Sessão Ordinária está disponível no vídeo abaixo e no canal da Câmara no YouTube. Clique aqui para assistir.

As proposituras apresentadas na sessão podem ser encontradas no site da Câmara por meio deste link.

Fonte: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo

VINCULADOS À PÁGINA:

103ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura

Vídeo Vinculado