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MAI
14
14 MAI 2024
SESSÃO ORDINÁRIA
Câmara de Vinhedo defere abertura de CPI sobre o caso do menor GHC
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Nesta segunda (13), durante a 138ª Sessão Ordinária, foi lido em plenário o Requerimento Nº 17/2024, que dispõe sobre a instauração de uma CPI para apurar as ações do Conselho Tutelar quanto ao acompanhamento do caso do menor GHC. Diante da leitura, a CPI foi oficialmente aberta na Câmara. Em 24 horas as lideranças partidárias deverão indicar o nome dos vereadores interessados em compor a Comissão Parlamentar de Inquérito. O requerimento em questão havia sido protocolado na última quinta (09).

Ainda sobre o caso, o Requerimento Nº 16/2024, que solicita informações sobre a atuação do Conselho Tutelar local e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município no caso do menor GHC, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Na fase da Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2024, que dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura de Vinhedo referentes ao exercício financeiro de 2021, em conformidade com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), foi igualmente aprovado por todos os vereadores.

Dezessete moções passíveis de votação também foram aprovadas por unanimidade. As quinze indicações que constavam na pauta foram encaminhadas para a Prefeitura.

A partir da sessão, três projetos de Lei entraram em tramitação na Casa. O Projeto de Lei º 38/2024 declara o Samba de Bumbo e o Grupo Samba de Roda da Dona Aurora como patrimônios imateriais de Vinhedo; o Projeto de Lei Nº 39/2024 institui, no calendário oficial do município, o Dia do Samba de Bumbo; e o Projeto de Lei Nº 43/2024 estabelece ações de combate à violência a todas as formas de abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes de Vinhedo. Os PLs serão avaliados pelas comissões permanentes e, se tiverem parecer favorável, serão votados em outra sessão. 

A 138ª Sessão Ordinária está disponível na íntegra no vídeo abaixo e no canal da Câmara no YouTube.


Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores podem ser encontradas no site da Câmara. Basta clicar neste link.


Fonte e texto: Comunicação Institucional da Câmara de Vinhedo
 
Vídeo Vinculado
13/05/2024
138ª Sessão Ordinária | 18ª Leg. | 13.05.2024
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
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