Durante a 74ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda (10), os vereadores aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 100/2022, que autoriza a redistribuição do saldo do Auxílio Emergencial estabelecido pela Lei Municipal nº 3985/2021.
Conforme descreve o projeto, o saldo remanescente do Auxílio Emergencial se deve a não localização de beneficiários e poderá ser redistribuído às famílias localizadas, de forma igualitária.
O auxílio foi instituído em agosto de 2021 e visava reduzir os efeitos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19. O valor estabelecido foi de R$ 100,00 mensais, distribuídos por até três meses.
Durante o Expediente da Sessão, foi aprovado o Requerimento nº 87/2022, arquivando o Projeto de Lei nº 155/2021, que propunha a inclusão do Dia Municipal do Casamento Civil no Calendário de Festas do Município de Vinhedo.
As trinta Moções que constavam na pauta também foram aprovadas.
A gravação completa da 74ª Sessão Ordinária está disponível no YouTube da Câmara.
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As proposituras apresentadas na Sessão estão disponíveis no site da Câmara.
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