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O vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou a Moção de Apelo nº 588/2022 nesta quinta, 14, com o pedido para que a Prefeitura institua, por lei, uma política pública municipal de acessibilidade em espaços e prédios públicos, com o intuito de adequá-los à norma ABNT NBR 9050 e às definições de acessibilidade previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e na Portaria Interministerial nº 323/2020.

O parlamentar explica que “em espaços e prédios públicos, como Escolas Municipais, Unidades Básicas de Saúde, parques e praças, tendo em vista que foram construídos, em sua maioria, anteriormente à promulgação da Legislação vigente e dos mais recentes entendimentos sobre os direitos das pessoas com deficiências e com mobilidade reduzida, verifica-se a ausência de elementos básicos de acessibilidade em suas edificações e, seus ambientes, algo que tem prejudicado sua utilização por dezenas de vinhedenses”.

Na Moção, Luiz Vieira também ressalta que “a preocupação com o atendimento aos direitos e garantias previstos na Constituição deve ser uma prioridade de governo, cumprindo ao Poder Judiciário socorrer aqueles que usam a via judicial para que sejam efetivados tais direitos, como visto no entendimento adotado pela Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que determinou que a prefeitura de Guatapará (SP) execute obras de acessibilidade em prédios públicos municipais, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, fato ocorrido no mês de abril de 2021”.

Por fim, o vereador ainda reforça a necessidade de estimativa do valor a ser investido para que “tal quantia conste na próxima Lei Orçamentária Anual (LOA), condição indispensável para que a referida política pública seja implementada de forma a gerar benefícios à população atendida”.

A Moção será apresentada ao plenário na próxima Sessão Ordinária, a ser realizada após o recesso parlamentar, em 1º de agosto.

Todas as proposituras protocoladas na Câmara podem ser encontradas neste link.