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Nesta semana, o vereador Luiz Vieira (PDT) protocolou duas proposituras com solicitação de providencias para assegurar a acessibilidade de pessoas com deficiência. A Indicação nº 481/2022 aponta a necessidade de readequação de pintura das vagas para PCD na quadra poliesportiva do Jardim São Matheus, na entrada pela Av. Independência. E a Moção nº 589/2022 solicita condições de acessibilidade em todos os espaços adjacentes às piscinas do Jardim São Matheus, na entrada pela Rua São Felipe.

Em relação à Indicação, Luiz Vieira explica que “esta solicitação foi mencionada no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Vinhedo (CMDPCD), pois as pinturas atuais, da maneira como estão, não permitem que três veículos de PCDs estacionem corretamente”.

Quanto à piscina, “a ausência de uma rampa (com a inclinação correta) e de elementos de acessibilidade na entrada das piscinas têm impedido que pessoas com deficiência entrem e saiam, se desloquem e aproveitem dignamente o espaço”.

Nas duas proposituras, Luiz Vieira destaca que “a preocupação do administrador público com o atendimento aos direitos e garantias previstos na Constituição deve ser uma prioridade de governo. Não se trata, portanto, de escolha da Administração, posto que os Diplomas Legais sobre a matéria impõem a garantia de acessibilidade plena às pessoas com deficiência, regulamentando, ainda, os padrões a serem observados”.

Tanto a Indicação nº 481/2022 quanto a Moção nº 589/2022 estarão na pauta da próxima Sessão Ordinária, que será realizada no dia 1º de agosto, segunda-feira.
Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores podem ser encontradas no site da Câmara. Basta clicar aqui.