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Por meio do Requerimento nº 15/2024,a vereadora Nayla de Souza (REDE) oficiou a Prefeitura para que preste informações sobre a fiscalização da acessibilidade nos estabelecimentos comerciais em Vinhedo. Entre as questões levantadas, estão temas como cumprimento de normas técnicas, tempo de adaptação para os locais se tornarem acessíveis e formação e treinamento para comerciantes.

“Considerando a Lei 10098/2000, a Lei 13146/15, ABNT NBR 9050, Decreto Nº 5296/2004 e o Decreto nº 6.949/2009, é obrigação das Prefeituras Municipais fiscalizar o cumprimento das adequações por parte dos estabelecimentos comerciais, em conformidade com a legislação supracitada”, destaca Nayla.

Com base nisso, a vereadora questiona se o Executivo realiza fiscalização efetiva nesses espaços e com qual periodicidade esta é feita.

A parlamentar também aborda a capacitação a comerciantes e as consequências a eles em caso de descumprimento das exigências legais.  “Caso o local não seja acessível e não siga as normas obrigatórias, qual procedimento é aplicado? Existe alguma determinação de tempo de adequação, multa, entre outras ações? A Prefeitura oferece formação e treinamento para a adequação às normas? Quando estes foram realizados?”, complementa.

No requerimento, ainda há solicitação de informações ao Executivo referente ao acompanhamento de normas técnicas de acessibilidade para aprovação de abertura de novos estabelecimentos.
 
Todas as proposituras protocoladas pelos vereadores podem ser encontradas no site da Câmara. Basta clicar neste link.

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Fonte e Texto: Gabinete da vereadora Nayla de Souza (REDE)