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Na Sessão Ordinária da última quarta-feira, 03, o Plenário derrubou, por unanimidade, o veto do Prefeito Dario Pacheco ao Projeto de Lei nº 103/2021, que dispõe sobre obrigatoriedade de colocação de cadeira de rodas para transporte e cadeira de rodas higiênica em escolas públicas e privadas de Vinhedo.

A Lei havia sido aprovada pela Câmara na 37ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, realizada em 08/11/2021. De acordo com o texto da propositura, todas as escolas públicas e privadas do município ficam obrigadas a disponibilizar pelo menos uma cadeira de rodas para transporte e uma cadeira de rodas higiênica em local de fácil acesso em suas dependências.

Segundo o vereador Luiz Vieira (PDT), autor do projeto, “muitas crianças e adolescentes deixam de estudar ante a falta de adequação das instalações próprias nas escolas; outros jovens se sentem envergonhados devido à possibilidade de serem levados no colo para dentro da sala de aula. Assim, o constrangimento experimentado por tais alunos prejudica a interação com o meio escolar e favorece o abandono dos estudos”.

“A pretensão do Projeto de Lei é clara e objetiva: regulamentar um instrumento de promoção da acessibilidade e conclamar a atenção de gestoras(es) públicas(os) e escolares a respeito desse assunto, em consonância com uma série de atos legislativos que têm solicitado acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiências às instalações públicas e privadas de uso coletivo”, explica o vereador.

O Projeto de Lei também foi assinado pela vereadora Nayla de Souza (PDT) e por Chris PC. Todos os Projetos de Lei em andamento na Câmara podem ser encontrados aqui.