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AGO
26
26 AGO 2021
FAZENDA
Thiago Marra propõe alterações em decretos municipais a fim de permitir o parcelamento de tributos
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O vereador Thiago Marra (PSDB) apresentou as moções de Apelo nº 450/2021 e nº 451/2021, ambas propondo revisões em decretos municipais a fim de permitir o parcelamento de determinados tributos.

A Moção de Apelo nº 450/2021 pede a revisão do Decreto nº 270/2020, possibilitando o parcelamento da taxa dos serviços de capinação e limpeza dos terrenos não edificados, enquanto a Moção de Apelo nº 451/2021 propõe a revisão do Decreto nº 271/2020, permitindo o parcelamento do pagamento de ISSQN devido para retirada do Habite-se, em até 24 vezes, de modo escalonado por tipo e padrão de construção.

“Precisamos dar condições aos munícipes se regularizarem junto à municipalidade. Passamos por um momento de dificuldade, devido à pandemia da Covid-19, tornando ainda mais importante a adoção de medidas como essas sugeridas”, explica Thiago Marra.

Fonte: Gabinete do vereador Thiago Marra (PSDB)
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