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AGO
11
11 AGO 2021
FAZENDA
Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito é tema de propositura de Thiago Marra
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 O vereador Thiago Marra (PSDB) apresentou indicação essa semana contendo minuta de projeto de Lei para instituição de Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito – PPM. Caso acate a indicação, a Prefeitura deverá encaminhar projeto de Lei à Câmara tratando do tema.

A propositura prevê que o parcelamento poderá ser feito em até 12 vezes, contanto que nenhuma parcela seja inferior a R$ 50,00, para pessoa física, e a R$ 300,00, para pessoa jurídica.

Sobre os débitos a serem incluídos no PPM incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso. Após a consolidação do débito, será concedida redução de 100% do valor dos juros de mora incidentes sobre o débito principal, tanto na hipótese de pagamento em parcela única como no pagamento parcelado.

“É preciso oferecer oportunidades aos proprietários de veículos para que possam quitar seus débitos em relação a multas de trânsito, propiciando a regular circulação dos veículos e o cumprimento de sua função econômica no desenvolvimento das atividades de pessoas físicas e jurídicas que deles necessitam. Acredito que a Prefeitura receberá bem essa proposta, e, em breve encaminhará projeto à Câmara”, enfatiza Thiago Marra.

Fonte: Gabinete do vereador Thiago Marra (PSDB)
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Thiago Marra
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