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Caberá ao Executivo a regulamentação do uso dessas ferramentas naquilo que for necessário

Com o objetivo de reduzir cada vez mais a burocracia na administração pública e de facilitar a vida do contribuinte, o vereador Rubens Nunes (PODE) apresentou nesta quinta-feira, 05, proposta que poderá tornar a Prefeitura de Vinhedo uma das primeiras do Estado de São Paulo a aceitar pagamentos por meio do PIX e também de cartões de débito e de crédito. Trata-se do Projeto de Lei nº 95/2021.

“O cidadão já paga impostos demasiadamente. Não bastasse isso, nos deparamos diariamente com moradores que não sabem o que devem, o quanto devem e mesmo como devem pagar seus impostos. Essa proposta visa diminuir um pouco dessa burocracia, trazendo a possibilidade do uso do PIX e dos cartões de débito e crédito na hora de pagar um tributo municipal”, destacou o vereador Rubens Nunes.

A proposta do vereador Rubens Nunes prevê, inclusive, o parcelamento no cartão de crédito de alguns tributos e taxas que hoje são pagos de uma única vez. Caberá ao Executivo a regulamentação do uso dessas ferramentas naquilo que for necessário.   

A utilização do PIX e cartões de débito e crédito para recebimento de débitos de natureza tributária e não tributaria junto às prefeituras, embora ainda pouco difundida, vem aumentando nos últimos meses. Ações semelhantes já foram implantadas em cidades como Santos (SP), São José dos Campos (SP), Itupeva (SP), Criciúma (SC), Campo Grande (MS) e Mesquita (RJ), e estão em discussão em outras cidades, como São Paulo (SP) e Joinville (SC).